Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2849 2071 da instrução do PAE após cotejarem todas as provas testemunhais e documentais expuseram que os fatos analisados não comprometem o preenchimento dos requisitos para que o autor permanecesse exercendo o estágio probatório, afirmando, ao final, que o autor preenche todos os requisitos, com parecer pela per

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão, como bem pontuado por ocasião do julgamento da questão. Neste sentido está a decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, no REsp nº 1571847, cujo trecho passo a transcrever: "O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 1552 realizado em 09/02/2017), antes da impetração do mandado de segurança. Requereu a extinção do processo e, no mérito, a denegação da ordem. Foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda contra a decisão liminar às fls.62/68, aos quais foi negado provimento (fls.150/152). O Ministério Público declinou d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2434 proceder ao recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3383 3738 Ministério Público. Em consequência, ficam revogadas as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos em apenso (processo nº 1506044-89.2019.8.26.0132). Intime-se a vítima. Caso não haja devolução do mandado de intimação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, tornem-me os autos conclusos. Jun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 1667 da fundamentação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do artigo 496, parágrafo 3º, do Códig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 1317 vez que o apelo extremo visa a combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na Medida Cautelar nº 20.489/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/3/2013). Na mesma linha Recurso Especial nº 831.495/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20/6/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 2464 em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). Nestes ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2772 1026 requerida no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (fls. 312/339). A autora-reconvinda apresentou sua defesa (fls. 312/339). As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que atendidos tod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2659 1860 todas as diferenças devidas em razão da revisão a partir de 15/04/2005, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 12/67.), alegando a decadência do direito