Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2661 2333 TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato de servidores so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2665 1240 norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%” (STF, AgRg no AI 838.302, Rel. Roberto Barroso, j. 25.02.2014). No entanto, com relação à multa moratória, há inconstitucionalidade na aplicação dos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009 para os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2364 1590 mora somam a quantia de R$89.807,64, já a multa aplicada é de R$683.374,00, ultrapassando, portanto, o patamar de 100%. Vislumbra-se, ainda, fundada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09.Com efeito, a inconstitucionalidade do índice de juros aplicado pelo Estado de São Paulo é questão reco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2254 1146 benefício a que se pretendia a revisão teria sido concedido a partir de 30/03/2006.Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 N. 0705464-02.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: EDUARDO GOMES SOARES. A: PATRICIA CAVALCANTE BATISTA GOMES. A: LARA GOMES SOARES YAZIGI. Adv(s).: DFA2556700 - RAFAEL SILVA OLIVEIRA. R: CLAUDIA VALERIA SANTOS MACHADO. Adv(s).: DF11017 - IDOLINE ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2828 1988 acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Int. - ADV: THAÍS CRISTINA GARCIA (OAB 363868/SP) Processo 1029074-59.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2487 diz respeito à exigência de o interessado “demonstrar que possui parentesco até o terceiro grau com o proprietário do veículo a ser utilizado na prestação dos serviços”. Referida exigência, em um análise preliminar, não se ampara em premissa normativa válida e, por isso, deve ser afastada.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3577 800 abandonado nas imediações da Fundação Casa e nele encontraram 96 tabletes de maconha. Posteriormente Leonardo compareceu na Delegacia de Polícia e confessou que: saiu de Bauru com Everton e outros dois indivíduos usando o C4 Pallas de sua avó, com destino a Nova Esperança para buscar um Ford Fusion; cheg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 2092 distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: NILTON RAFFA (OAB 376210/SP) Processo 1015050-09.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3400 2401 pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levad