Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 NR.PROCESSO: 0040652.77.2016.8.09.0097 Desta forma, a mencionada decisão, tomada em sede de recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema nº 106), deve ser observada (art. 927. Inc. III, do CPC) e tem eficácia imediata, a teor do entendimento adotado nas Cortes Superiores: (STF 2ª T RE nº 612.375/DF Rel. Dias Tofoli j. 21.05.2017; STF 1ª T AgR em ARE nº 930.647/PR Rel

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indeferimento administrativo do benefício, deixou a parte autora de fazê-lo. Nesse sentido, com fulcro no princípio da segurança jurídica e em respeito ao aspecto uniformizador da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, tenho que a parte autora é carecedora da ação. Com efeito, consoante decisão proferida no REsp n.º 631.240/MG em sede de repercussão geral, é de reconhecer a ausência de interesse de agir no caso de propositura de demanda sem o prévio requerimento administra

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 1041 descumpriu medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico, imposto por ocasião da concessão da prisão domiciliar). De modo que não é possível falar em teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata expedição de um alvará de soltura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 159402/MT, 1ª Turma do STF, Rel. Robe

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 4 APELADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA NETO ADV(S) : 30794/GO -PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA 5 APELADO(S) : JOSE AZEVEDO BAPTISTA ADV(S) : 7145/MT -JOSE ROBERTO BENEDETI 6 APELADO(S) : ZEFERINO BIGOLIN E OUTRO(S) ADV(S) : 12080B/MS -DANIELA MORAIS CANTERO DECISAO OU DESPACHO: EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA NãO SURPRESA INSCULPI DO NO ARTIGO 10 DO CóDIGO DE PROCESSO

Publicações Judiciais I ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de junho de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007882-62.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.007882-7/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO EXCLUIDO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica ISAIAS DA SILVA SP102638 REYNALDO LUIZ CANNIZZA (Int.Pessoal) MARCELO ANTONIO AMERICO (desmembramento) ANTONIA DA SILVA (desmembramento) NAIR DA SILV

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938, Telefone: 3216-2938 Processo : 5114828.05.2017.8.09.0000 Nome Promovente(s) Promovido(s) Tipo de Ação / Recurso Relator NR.PROCESSO: 5114828.05.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO T

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região execução foi suspensa. Ao contrário, prosseguiu até a efetiva garantia do juízo, inclusive com decisão em sede de embargos à execução e impugnação à decisão de liquidação. Tendo em vista que a reclamação 11526 ainda não foi julgada o juízo entendeu por bem aguardar seu julgamento para a liberação do crédito autoral.".Já o D. membro do "Parquet", em seu par

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938, Telefone: 3216-2938 Processo : 0108325.80.2016.8.09.0164 Nome Promovente(s) CLEIDSON JOSE ALVES DA SILVA Nome Promovido(s) MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL Tipo de Ação / Recurso Proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1686 correção monetária, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento da ADI nº 2.332-DF, Pleno, 17-5-2018, Rel. Roberto Barroso. Precedente didático do nosso tribunal, a ser seguido, na integração da sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desapropriação. Santos. Retroporto. Implantação de Via/Pátio/Terminal Porto

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". (STF, Pleno, RE 631240, Julg. 03.09.2014, Rel. Roberto Barroso, DJE 10.11.2014) Da leitura destes recentes julgados do STF e do STJ, extrai-se que a necessidade de pr�