Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 1187 Tendo em vista o requerimento formulado pelo reclamante em sua A teor das Súmulas nº 219 e 329 do E. TST, é devida a petição inicial, acompanhado de declaração firmada pelo próprio (Id. condenação das reclamadas ao pagamento de honorários no caso aa6709e - Pág. 2), defiro o benefício, nos termos do § 3º do art. 790 concreto, porquanto atendidos os requ

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 1072 tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos que buscar a invalidação de todo o instrumento coletivo, mediante de negociação coletiva, retratada na Convenção nº 98/1949 e na instrumento processual próprio, e não, particularizadamente, de Convenção nº 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. uma cláusula que lhe foi desfavor

Publicações Judiciais I ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: WALTER VICTORIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130-A, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004407-24.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: WALTER VICTORIO DE OLIVEIRA

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2930 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos term

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região MÁRCIA CARVALHO BARRILI PODER JUDICIÁRIO Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0020438-56.2021.5.04.0234 RECLAMANTE JANAINE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO FABIO DOS SANTOS ALVES(OAB: 60051/RS) RECLAMADO CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO(OAB: 66370/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE GRAVATAI PERITO EVERTON RETORE TEIXEIRA Intimado(s)/Citado(

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Processo Nº ATSum-0000446-24.2022.5.06.0233 RECLAMANTE MARCIO LOURENCO DO REGO ADVOGADO ERICK FLORENCIO LAGOS(OAB: 54653/PE) ADVOGADO EDUARDO OERTLI DIAS(OAB: 45034/PE) RECLAMADO SUPERMERCADO STTYLLO LTDA ADVOGADO Isabelle Farias Ferreira(OAB: 22215/PE) ADVOGADO SEMIRAMIS DE MOURA RORIZ(OAB: 28481/PE) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 2508 CLAYTON LUIZ FIGUEIRE

Publicações Judiciais I ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : ACÓRDÃO DE FLS. DOUGLAS ALVES DE SOUZA SP208869 ETEVALDO VIANA TEDESCHI (Int.Pessoal) 00123832520084036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO, SEM APONTAMENTO DO VÍCIO NA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse mod

Publicações Judiciais I ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, Pleno, RE 631240, Julg. 03.09.2014, Rel. Roberto Barroso, DJE 10.11.2014) Da leitura destes recentes julgados do STF e do STJ, extrai-se que a necessidade de prévio requerimento administrativo existiria, inclusive, nas hipóteses como a dos autos, em que se objetiva o reconhecimento de período trabalhado na condição de rurícola para fins de concessão de pensão por morte. Observou-se que, em situações nas quais o INSS anteriormente negava o benefício de forma sistemática, tais co

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 1439 ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, já 43.2017.8.26.0100, também sem razão, na medida que a dívida é qualificado, oferece exceção de pré-executividade, requerendo, em superior a R$ 800.000,00 e a penhora em dinheiro na referida ação síntese, a suspensão da execução em razão da decisão na medida é inferior a 1/3 da dívida. Cabe ressaltar que,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2632 218 Impetrante : Geancarlus de Souza Guterre Paciente : José Ailton Pereira de Barros Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Maribondo DESPACHO Tendo em vista que o impetrante peticionou o habeas corpus ausente de qualquer documentação, inclusive deixando de colacionar a guerreada decisão que decretou a prisão do acusado, d