Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 724 não se prestam a tanto). Assim, o inadimplemento é evidente e responde a parte culpada pela cláusula penal compensatória que implicitamente se extrai da avença em virtude da reciprocidade negocial quanto à prestação principal. Isto é, como o consumidor, caso deixe de adimplir sua parte, paga, a critér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 699 período de atraso, de extrair vantagem financeira com o bem do qual foi privado. Assim, os autores devem ser indenizados pelo prejuízo com o pagamento dos locativos que ele deixou razoavelmente de lucrar, caso o imóvel lhe tivesse sido entregue a tempo (CC, art. 402), consoante a jurisprudência pacificada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 1697 e, também, informe se há dívida na Prefeitura de São Paulo, referente ao imóvel em questão. A petição deverá ser entregue em Cartório em mãos de um escrevente, tendo em vista que o valor do imóvel constará no edital. - ADV: SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), ANTONIA REGINA SPINOSA (OAB 75166/SP) Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 743 contratualmente a entrega da obra opera-se com a saída do “habite-se”, confortando tal argumento em previsão contratual, tratando-se a promessa de venda e compra de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, tem por efeito a interpendência das prestações entre as partes, de modo que o deved

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1595 1696 razoável para a recusa à cobertura, pois ilegal, em caso de internação, a limitação de dias, uma vez que somente à equipe médica responsável pelo paciente cabe estipular o melhor tratamento e o período indispensável à internação. Esta tem sido a orientação adotada pela jurisprudência preponderante. De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 862 Loureiro, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2012; Apelação 0029210-79.2011.8.26.0562, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2012; Apelação 0037488-58.2010.8.26.0577, Rel. Roberto Maia, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2012). Ademais, como visto, o ordenamento civil imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 782 distinguere debemus). (...) Em verdade, o que importa é que o credor ofereça documento que, constituído pelo devedor ou por terceiro, forneça ao juiz elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência do vínculo obrigacional e do valor cobrado (ou da coisa pretendida). A questão deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1539 686 das partes, sem qualquer controle. A denúncia imotivada é controlada pelos princípios cogentes da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Claro que os contratos, fontes de obrigações, são, a princípio, transitórios. Os contratos relacionais e cativos, porém, geram a confiança e a justa ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 4927 postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos do Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3525 1676 2022 não é devido, não lhe assiste razão nesse ponto. O contrato é claro ao estabelecer que a locação teria início em junho de 2021, e que seria concedida carência integral do locativo nos quatro primeiros meses. Dessa forma, o primeiro aluguel venceria apenas em outubro de 2021 (Cláusula 7ª, alínea