Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido como especial o período trabalhado à empresa DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., de 19/11/2003 a 30/06/2009, exposto ao

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu própri

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu própri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 2375 Processo 1005107-45.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Aline da Silva Sachetin - 1. Analisando o “conteúdo” do requerimento da parte, cabe lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a questão: “Importa também observa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2744 921 Processo 1002710-46.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - Erro Médico - Elza Francisca dos Santos - ELZA FRANCISCA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à implantação em seu favor do auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada, ou sua co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2608 526 DESPROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - CONSECTÁRIOS. Reconhecimento da especialidade do serviço desenvolvido a partir de 01.01.81, para fins de conversão e soma ao período de atividade comum, na forma da Lei nº 6.877/81. Agente agressivo ruído previsto como atividade especial pelo Código 1.1.6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2468 870 INSS em contestação (pp. 40/41 e 49/53).O pedido de tutela antecipada foi indeferido (p. 42).Citado, contestou o réu (pp. 49/53), sustentando que a autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício.Houve réplica (pp. 68/69). É o relatório.A ação é improcedente.O laudo peric

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2045 819 elevou tal limite para 90 decibéis. Contudo, a partir da edição do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o nível mínimo foi reduzido para 85 decibéis. Os períodos de atividade sujeitos a ruído excessivo foram patenteadas por laudos técnicos, já que com base neles foram feitos os formulários elaborados pelas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1214 1499 de ordem administrativa, isso implica transferir, deste corpo técnico administrativo para os cartórios judiciais e médicos não concursados, o trabalho que antes àqueles pertencia. Primeiro, nasce o risco de perda de qualidade para a tutela, à medida que os servidores judiciais não recebem treinamento espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1211 1399 lado, o Judiciário perde-se em atribuições eminentemente administrativas e desvia-se do seu foco: assegurar a realização dos direitos a quem os tem negados. Estes são os usuários legítimos dos serviços judiciários, prejudicados no atendimento célere de suas demandas, à medida que os escaninhos judici