Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 988 2484 relativa da pobreza que admite prova em contrário. Servidores de autarquia estadual que percebem vencimentos que infirmam a alegação de pobreza frente a um valor de custas iniciais de apenas R$ 6,00 para cada autor. Litisconsórcio ativo facultativo admitido pela lei processual justamente para diminuir o custo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1574 402 j. 28.04.2009; 6. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0144808-55.2010.8.26.0000, Rel. Nelson Calandra, j. 17.08.2010; 7. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0099314-22.2009.8.26.0000, Rel. Lineu Peinado, j. 09.08.2010; 8. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0025690-85.2010.8.26.0000, Rel. Alves Bevilacqua, j. 29.06.2010; 9. TJSP, 2ª CDP, Ap. 9160101-43.2009.8.26.0000, Rel. Vera

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1491 578 incidental, que ingressou no Protocolo do Tribunal em 08.08.2013. Fê-lo, pois, a desoras, pois o prazo para recorrer corre do primeiro despacho que culminou na irresignação, e não daquele que, como no presente caso, rejeitou embargos de declaração. Não se pode confundir coisas distintas. Explica-se: é certo que nas sentenç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1490 423 sem aprovação do Ministério da Saúde e sem registro no órgão próprio, ou, ainda, de medicamento de natureza especialíssima, cujo expressivo valor impeça o atendimento igualitário de outros necessitados ou, ainda, que seja produzido fora do País e de altíssimo valor, o que não é o caso dos autos. Por fim, cabe obtemper

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 616 havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante declarado hipossuficiente , fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido” (STJ 2ª T. RMS 17.425 Rel. Elian

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1423 543 da moléstia especificada têm seus efeitos e consequências conhecidos e são comercializados regularmente no mercado interno, tendo recebido, portanto, os respectivos registros no órgão competente. Aliás, seria irrelevante para o desate da causa a alegação, que vem se repetindo, de que os medicamentos, insumos e aparelhos pret

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1231 632 fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e deve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1128 495 insumos para seu tratamento, desde que esse acesso ao direito à saúde seja concretizado de forma universal e igualitária, restando claro que a assistência do Estado só pode ser efetivada assegurando a todos a concretização possível da garantia, sem distinções e sem desigualdade no tratamento, no benefício ou mesmo na re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 475 redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’ (art. 196), sendo que o ‘atendimento integral’ é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova docu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1561 567 4. TJSP, 1ª CDP, Ap. 0118376-05.2008.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 23.03.2010; 5. TJSP, 1ª CDP, Ap. 921781155.2008.8.26.0000, Rel. Castilho Barbosa, j. 28.04.2009; 6. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0144808-55.2010.8.26.0000, Rel. Nelson Calandra, j. 17.08.2010; 7. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0099314-22.2009.8.26.0000, Rel. Lineu Peinado, j. 0