Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 314 Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Como se sabe, ônus da prova é a conduta que se espera da parte, para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ela extrair daí consequências jurídicas pertinentes ao caso. Já que há interesse da parte em demonstrar a ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 3579 observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 101254074.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 3722 de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.70

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 420 internacional por danos morais e materiais. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator [g.n.] (AI 819933, Relator(a): Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2017, publicado em DJe-143 DIVULG 29/06/2017 PUBLIC 30/06/2017). Fixadas essas premissas, são fatos incontroversos nos autos (a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 429 Gilmar Mendes, J. 25/05/2017, por maioria). Trata-se de recurso em que se discute indenização de danos morais e materiais por falha de prestação de serviço em transporte internacional aéreo de passageiros. O Tribunal de origem condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização com fundamento no Código de Defesa d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 2306 contra autoridade sediada na cidade de São Paulo/SP. Define-se a competência para julgamento do presente mandado de segurança em razão da sede da autoridade impetrada, portanto, diante de uma competência territorial. Emprestando ensinamento do sempre citado Hely Lopes Meirelles, “a competência para julgar mandado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 329 que torna injustificável o pedido indenizatório. Tenha-se que a responsabilidade civil objetiva do transportador é excluída quando provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou culpa exclusiva do passageiro ou de terceiro. Confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: “APELAÇÃO Ação inden

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 334 a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 405 reparação pela via da compensação financeira. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dele tinham (reputação, honra objetiva). Ao que consta, a quantia desembolsada pelo autor �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 266 Extraordinário nº 636.331, Rio de Janeiro, Relator Ministro Gilmar Mendes, J. 25/05/2017, por maioria). Trata-se de recurso em que se discute indenização de danos morais e materiais por falha de prestação de serviço em transporte internacional aéreo de passageiros. O Tribunal de origem condenou a empresa aérea