2.429 resultados encontrados para rel. rui stoco - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 550 art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se neg
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 555 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pois só estas estão albergadas pelos vencimentos integrais a que se faz referência na Constituição Estadual. Não incide o adicional, assim, sobre as vantagens transitórias ou eventuais, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 558 autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser ab
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 571 art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos. (in Direito Administrativo Brasile
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 582 contagem de tempo, para todos os fins, inclusive concessão de Adicional por tempo de serviço, deve ser feita em dias e no capítulo relativo ao referido adicional limitar a concessão ao ano completo. Como se vê, o direito reclamado pela parte autora encontra previsão legal. A delimitação trazida no art
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 587 Gracie v.u. 01.06.2010).” A outra controvérsia reside também na limitação da contagem do período aquisitivo entre os dias 01/01 a 31/12 de cada ano. A redação do art. 56 da Lei 20/94 Estatuto dos Funcionários Público do Município de Salto de Pirapora, estabelece: “Art 56 - A apuração do tempo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 589 incorporadas à remuneração do servidor público, neste conceito inseridas todas e quaisquer gratificações de caráter genérico (a exemplo do GAP, GTE, GASS, GAM, que se incorporam aos vencimentos conforme Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), p
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 570 considerando a reiterada prática do Estado em conceder gratificações inerentes à própria função do servidor como velada forma de aumento salarial. Diante desta realidade, nada mais justo que os adicionais incidam sobre a efetiva remuneração do servidor, nos moldes já especificados, pouco importando
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 578 também, que essa questão já foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0.193.485.1/6 0003-000 no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo a Corte assim decidido: Acordam os Juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 581 autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser ab