Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1680 960 configuração de uma sociedade utópica. Vale dizer, dentro de um processo gradativo como é o de satisfação de direitos sociais é legítimo o estabelecimento de prioridades eis que a denominada “reserva do possível” impede sejam alocados recursos concomitantes no cumprimento de todas as atividades consi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 523 - Rel. Maria Laura de Assis Moura Tavares j. 30.08.2010). Policiais Militares em Atividade. Adicional Operacional de Localidade. Benefício instituído pela LC 994/2006, e que por força da LC 1.020/2007 foi absorvida pela LC 689/92. Pretensão ao pagamento no valor máximo. Inadmissibilidade. Vantagem vinculada à complexidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1959 4ª C. Dir. Público Ap. 0004124-84.2012.8.26.0073 Rel. Rui Stoco j. 26.08.2013). AÇÃO DE COBRANÇA Fundação Pública - Inadimplemento de mensalidades escolares da 8ª Série do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio, nos quais a filha do réu se encontrava matriculada nos anos de 2006 a 2008 Áre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 2386 este proceda à redistribuição da inicial a uma das varas cíveis desta Comarca de Piracicaba.Remeta-se e intime-se a parte exequente. - ADV: SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP). Processo 3005409-57.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Presta�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 2428 Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição. (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 0004124-84.2012.8.26.0073 Rel. Rui Stoco j. 26.08.2013). AÇÃO DE COBRANÇA Fundação Pública - Inadimplemento de mensalidades escolares da 8ª Série do Ensino Fundamental ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1680 971 gradativo como é o de satisfação de direitos sociais é legítimo o estabelecimento de prioridades eis que a denominada “reserva do possível” impede sejam alocados recursos concomitantes no cumprimento de todas as atividades consideradas de interesse da sociedade sendo que a determinação destas (priorid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1602 763 que é paga enquanto o serviço está sendo prestado ou em razão de circunstâncias excepcionais e momentâneas. Recurso improvido. (TJSP 7ª C. Dir. Público Ap. 712.655.5/3-00 Rel. Walter Swensson j. 23.06.2008). Policiais Militares. Pensionistas. Adicional de local de exercício. Extensão aos pensionistas. Inadmissibilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1580 2115 Processo 3001345-04.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba Fumep - Ordem nº 2013/002871 Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba Fumep visando receber mensalidades escolares in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 2378 ajuizada por Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba FUMEP visando receber mensalidades escolares inadimplidas. A presente ação foi distribuída equivocadamente a esta Vara da Fazenda Pública, uma vez que apesar de o polo ativo ser ocupado por fundação, pessoa de Direito Público equiparada às a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 2389 tela não é de Direito Público. Tratando-se de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, é a relação jurídica de natureza eminentemente privada, regida pelas regras de Direito Privado da mesma forma que qualquer instituição particular de ensino. Também não há interesse público a ser tut