Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1432 1807 legal para o recebimento de adicional em virtude do acúmulo de cargos. Conforme Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Pelo exposto e considerando o mais que d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1222 439 do Estado de São Paulo (fls. 112/118). Alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. No mérito, alega que o Poder Judiciário não pode ser co-gestor dos recursos destinados à saúde pública, posto que violaria o princípio da independência dos Poderes, s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1222 444 alimentar pleiteado, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de multa diária no valor de R$500,00. Apela a Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 111/116). Alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. No mérito, alega que o suplemento pleiteado não cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1301 3112 APARECIDO NOVAIS ROCHA E OUTROS X COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Aparecido Novais Rocha, Marcelo da Conceição, Simone Pereira da Silva, Manoel Aparecido da Silva, Solange Pereira da Silva, Ivanete Maria de Jesus Pereira, Junior da Silva Oliveira, Ana Lúcia Pereira de Souza, Cláudi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1292 270 serviços médicos, em que, na maioria das vezes, está em jogo a sobrevivência humana, impondo-se a proteção do interesse preponderante de risco de morte, que, inquestionavelmente, é dela - Ademais, no caso, não se cuida de tratamento simples, ocorrendo, na verdade, a transferência da paciente do leito hospitalar para o leit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1042 698 554.01.2011.014749-4/000000-000 - nº ordem 706/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - LUIZ ANTONIO ZANONI X DIZ AMICO SAUDE S/A - Fls. 65/70 - Vistos. LUIZ ANTONIO ZANONI ingressou com ação principal precedida de ação cautelar contra DIZ AMICO SAÚDE LTDA. sob fundamento, em síntese, que em 25/03/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1228 autora produzir alguma prova que embasasse suas afirmações. A situação vivenciada por ela, apesar de causar transtornos e desconfortos, além de irritação, nos dias atuais, não é hábil a ofender a dignidade da pessoa, cuidando-se de mero dissabor. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3534 Regulamento do Sistema BacenJud (art. 3º, IV), são atingidas pelas requisições eletrônicas. Ressalta-se que ainda que se invoque a execução deve ser dirigida sob o interesse do credor, é certo que o Judiciário não pode tolerar atos desnecessários ou mesmo impertinentes, em prol de princípios que nor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1807 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLEICE DE CÁSSIA GUIMARÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0197/2021 Processo 0000726-65.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1004500-91.2018.8.26.0348) (processo principal 100450091.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - DEFENSORI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2539 conta, extrapolando o valor da dívida. Ademais, importante ressaltar que o reconhecimento do excesso de execução demanda um juízo de ponderação entre os meios existentes e de igual eficácia para pagamento da dívida. Ainda, ao suscitar ilegalidade de penhora ou excesso, o devedor deve, obrigatoriamente,