Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1234 para a discussão acerca da prescrição dos débitos cobrados. Cumpre mencionar o enunciado da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1250 prescrição, posto que a execução foi ajuizada há mais de cinco anos do lançamento do IPVA. r. Sentença mantida - Recurso improvido” (apelação n° 0012304-80.2011.8.26.0152, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, julgamento: 06/02/2012). Observe-se que a opção do pagamento do tr

Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2373 484 AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1. “Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 903 81.2022.8.26.0280 perante esta Comarca de Itariri, em que são parte exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI e parte executada Teresa Sueli Ferreira Braz Justo - ME, e cujo valor da causa é R$ 1.513,10. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 1994 impressiona a alegação de se tratar de devedor em recuperação judicial, pois não se extrai da Lei 11.101/05 que o soerguimento da empresa deva se dar às custas do crédito público. Ao contrário, e o que foi reforçado pela Lei 14.112/20, o cumprimento das obrigações tributárias é mesmo pressuposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1627 desnecessária dilação probatória.Aliás, neste sentido prescreve o enunciado da súmula n° 393, do C. STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória “. Demonstrado o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2397 410 podem integrar à base de cálculo do ICMS, porquanto não constituem fato gerador do tributo. Acresce-se: esta questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando entendimento no sentido de que o ICMS não incide sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2397 422 Tribunal de Justiça, firmando entendimento no sentido de que o ICMS não incide sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Nesse sentido seguem os excertos jurisprudenciais:”PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 479 Por ser este juízo absolutamente incompetente para análise da delicada questão, o processo deverá ser redistribuído ao juízo da infância e juventude com a máxima urgência, competente para o processamento da causa. Nesse sentido já se pacificou a jurisprudência, com decisão do próprio Órgão Espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1236 348.01.2011.014888-2/000000-000 - nº ordem 1327/2011 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - FAZENDA ESTADUAL X TAZA COM VEIC PEÇAS ACESS IMP E EXP LTDA - Fls. 34/35 - Vistos. TAZA COM VEIC PEÇAS ACESS IMP E EXP LTDA, qualificada nos autos ofertou defesa denominada Exc