1.654 resultados encontrados para rel. sidney romano - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1627 da Fazenda Desprovimento de rigor - O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no art. 174 do CTN - Dessa forma, operou-se a prescrição, posto que a execução foi ajuizada há mais de cinco anos do lançamento do IPVA. r. Sentença mantida - Recurs
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1629 importo sujeito a lançamento de ofício. O fato ferador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de via terrestre no primeiro dia de janeiro do ano a que se refere, (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 6.606/89, que então vigia). As certidões de dívida ativa não trazem a data de lançamento, mas sim �
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1229 1843 prescrição do crédito tributário nos termos do art. 269, inciso IV do CPC; art. 156, inciso V e 174, ambos do CTN. O IPVA é importo sujeito a lançamento de ofício. O fato ferador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de via terrestre no primeiro dia de janeiro do ano a que se refere, (art. 1º,
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1229 1845 “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assiste razão a excipiente quanto a ocorrência da prescrição do crédito tributário nos termos do art. 269, inciso IV do CPC
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1229 1849 Automotores - FAZENDA ESTADUAL X EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - Fls. 33/35 - Vistos. EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA, qualificado nos autos ofertou defesa denominada Exceção de pré-executividade à EXECUÇÃO FISCAL que lhe move FAZENDA ESTADUAL, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição do
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 555 938 decorreu cinco anos até 15/08/2005, considerada como data de interrupção da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar prescritos os créditos tributários dos exercícios de 1.998 e 1.999, bem como aqueles do exercício de 2.000 com vencimentos anterio
Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1536 processo tão somente em relação ao Instituto de Engenharia referente ao processo nº DEPRE 0255605-72.2018-26.0500, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Fls. 3967/3987: providencie a serventia a baixa do presente incidente, uma vez que já houve a quitação nos autos físicos, confo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 905 2º daquele preceito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP) Processo 1000961-88.2022.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. 1.1. Por ora verifican
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 890 analisado em primeira instância. No caso, a r. decisão recorrida cuida-se de mero despacho, sem conteúdo decisório, razão pela qual não caberia contra ela a interposição de agravo de instrumento. Conforme ensina Moacyr Amaral Santos, no agravo de instrumento, incumbe ao juízo ad quem examinar o preenchimento dos pressupost
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2551 804 Regimento Interno deste Tribunal - Apelação não conhecida determinando-se sua imediata e urgente remessa à C. Câmara Especial deste Tribunal”. (APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 293.734-5/1-00, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Sidney Romano Dos Reis).�