Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1245 FISCAL que lhe move FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, IPVA, tendo em vista os anos cobrados com relação à data do ajuizamento da ação. Em manifestação, a exceta Fazenda Estadual rechaça as alegações da excipiente. É o relatór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1252 até a data de referência informada na CDA’s (artigos 142 e 144, CTN). Logo, é permitido daí contar o lapso prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal, consoante precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, vg.: “Apelação Cível Execução Fiscal Sentença de extinção. Recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1254 propriedade de veículo automotor de via terrestre no primeiro dia de janeiro do ano a que se refere, (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 6.606/89, que então vigia). As certidões de dívida ativa não trazem a data de lançamento, mas sim “data de referência”. Ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro, pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1612 precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, vg.: “Apelação Cível Execução Fiscal Sentença de extinção. Recurso voluntário da Fazenda Desprovimento de rigor - O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no art. 174 do CTN - Dessa forma, ope

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 1541 anos do lançamento do IPVA. r. Sentença mantida - Recurso improvido” (apelação n° 0012304-80.2011.8.26.0152, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, julgamento: 06/02/2012). Observe-se que a opção do pagamento do tributo em cota única ou em parcelas sucessivas ofertada no ato de no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3841 certeza. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. CDA válida. 2. Nulidade da CDA e consequente nulidade da Execução Fiscal. Inocorrência. Desnecessidade de procedimento administrativo e notificação prévia. Auto lançamento. CDA regular e válida atendidos os requisitos do art. 202 do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1680 caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1246 2468 in idem” de adicionais, isto é, o qüinqüênio sobre qüinqüênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF - Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição qüinqüenal - Correção monetária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1243 que não demandem dilação probatória”. Assiste razão o excipiente quanto a ocorrência da prescrição do crédito tributário nos termos do art. 269, inciso IV do CPC; art. 156, inciso V e 174, ambos do CTN. O IPVA é imposto sujeito a lançamento de ofício. O fato ferador do IPVA é a propriedade de veí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1258 É o relatório. Fundamento e decido. Perfeitamente adequado a via eleita para a discussão acerca da prescrição dos débitos cobrados. Cumpre mencionar o enunciado da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal