Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 1150 veículo não implica substituição da parte autora no polo passivo da obrigação tributária, de modo que a parte autora permaneceria responsável pelo pagamento do IPVA em relação ao veículo descrito na inicial, na qualidade de proprietária do mesmo. Ocorre que o caso em tela não compreende uma discussão acerc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1283 julgada que não se verifica quando uma das ações já fora julgada. Preliminar rejeitada. 3. Veículo envolvido em acidente com a perda total do bem. Desaparecimento da hipótese de incidência que seria a propriedade do veículo automotor. Situação de isenção prevista art. 11 da Lei Estadual n° 6.606/89. Precedent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 2785 com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, em sua interpretação teleológica, ante o seu fim meramente obstativo do chamado “efeito cascata”” [TJ/SP-1ª Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame Necessário nº 1017230-88.2014.8.26.0053, rel.