1.654 resultados encontrados para rel. sidney romano - data: 27/08/2025
Página 142 de 166
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 875 está prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil (incisos I e V), razão pela qual se impõe a aplicação de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e fixação de indenização à Fazenda Municipal de 20% sobre o valor da causa. Registra-se que a condenação por litigância de má-fé não é abrangida
Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 550 Rel. Israel Góes dos Anjos DJe 23.01.2012 p. 1300)v93. Não reconheço, portanto, que tenha havido prescrição ou decadência, com relação do “fundo de direito”. Cabe observar que a prescrição quinquenal, incidente sobre as parcelas devidas antes dos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da açã
Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1602 764 não é só. Com a edição da Lei Complementar n.º 1.197, de 12 de abriu de 2013, passou-se a prever a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos seguintes termos: Art. 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituí
Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 2230 2009, p.487). Integram os vencimentos dos Policiais Civis e Militares, basicamente, duas verbas: o salário base (padrão) e a gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial RETP, que há muito perdeu o caráter de mera gratificação, e a melhor interpretação a respeito é a de que esta verba tem
Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 2231 exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárqui
Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 2233 litispendência, quanto ao autor Jonatas Bicudo, Guedes merece acolhida. A parte, a causa de pedir e o pedido coincidem com a ação noticiada a fls. 76/82. Assim, flagrante a litispendência nos termos do art. 301, § 1º a 3º, do CPC. Anoto que em pesquisa junto ao sítio do Tribunal de Justiça verifiquei
Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 2798 inexistia declaração de inidoneidade fiscal contra a empresa com a qual a Apelada contratou. A declaração de inidoneidade fiscal de empresa, posteriormente à operação mercantil, não acarreta a imposição de responsabilidade tributária ao adquirente que se creditou de ICMS, cuja boa-fé se presume (T
Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 655 exercem atividades profissionais através dos convênios. Por óbvio, tal eliminação violou a impessoalidade, pois tal tratamento não foi adotado de forma uniforme a todos os candidatos que exercem empregos na iniciativa privada. A motivação apresentada pela autoridade pública responsável não é verd
Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 879 novos valores, a contar de 06/03/2007; e que seja determinado o cumprimento da sentença em 30 dias, sob pena de multa diária. Pugnou, outrossim, pela concessão de assistência judiciária gratuita. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/149). Deferida a AJG (fl. 150). Citada (f
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1510 715 exequendo, o recurso adequado à sua impugnação é o Agravo de Instrumento. Isso porque tal decisão tem a natureza de interlocutória, porque não põe fim à execução fiscal. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, se interposto recurso de Apelação, por configurar erro grosseiro. (STJ Dec. Monocrática AREsp