Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1420 466 LTDA., nos autos da Execução Fiscal que lhe promove a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a agravante que a agravada propôs Ação de Execução Fiscal no ano de 2012, na qual, persegue suposto crédito de IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, referente ao exercício de 2007. Insurge-se contra a decisão de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1424 811 Municipio de São Paulo - IPREM e outro - Iara Gueiros Vieira Ravazzi - Vistos. Cuida-se de demanda de cobrança promovida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO, autarquia municipal, contra IARA GUEIROS VIERA RAVAZZI, qualificada a folha 164, alegando o autor que entre 23 de fevereiro de 1994 a 1º. de setembro de 200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 1174 Sturaro Oficial Maior Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença retro prolatada, requerendo sua reforma pois não houve nem decadência nem prescrição do crédito reclamado. Deixo de ouvir o executado pois sequer formou-se a relação triádica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1341 81 sobre o assunto: “Agravo Interno. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Postulação de adequação da conversão dos valores recebidos a título de provento com base na URV. Actio nata. O servidor público recebe vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1410 1879 de agravo de instrumento interposto por Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, na qualidade de assistente de Cleide Sodré Lourenço e Marcelo Chuere Nunes, contra r. decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa que determinou afastamento da prelim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1446 de Divergência conhecidos e recebidos, para fazer prevalecer o v. Acórdão paradigma. REL. MIN. JOSÉ DELGADO DJ DATA: 01/08/2000 PG:00186 Ainda com relação aos juros, devem inflitir a partir da data do vencimento da obrigação sobre o principal devidamente atualizado, já que a correção é apenas fen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1448 lançamento tem-se por efetuada com o recebimento do carnê pelo correio, no início de cada exercício, quais sejam, os de 1997 a 2000 ( fls. 13 e 14) - , o Juízo monocrático, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a prescrição dos créditos tributários em 28/02/02, 28/02/03, 28/02/04 e 28/02/2005.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1452 ocorrência da prescrição dos créditos exigidos pela Fazenda Municipal, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal. 16. Recurso especial desprovido” (REsp 1004747/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008). Logo, ausente condição específica ao exerc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1210 1712 necessários. Feitas tais considerações, verifico que a ação é procedente. Visam os autores ao pagamento da diferença devida, entre jan/10 e nov/10 (ver fls. 04), pela não utilização do salário mínimo atualizado quando do pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar nº 432/8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1206 1894 adicional sempre que houver alteração do valor do salário mínimo, conforme se observa: “Artigo 3º O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vin