Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 779 cautelas para se certificar da regularidade fiscal dos adquirentes; iii) a existência das operações comerciais; iv) recebeu o pagamento e v) recebeu ordens de carregamento. Sustentou a tese de que o AIIM deve ser anulado, pois, nos casos em que o transporte fica a cargo do comprador e o vendedor age de boa-fé, não é po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 975 876 PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo n. 1636/2010 1ª Vara da Fazenda Pública Vistos, ... GASFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARAMES LTDA., já qualificada, ajuizou embargos à execução fiscal que lhe é movida por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que a certidão de dívida ativa é nula, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 991 1618 autora que se aposentou em 04/04/1983, na função de auxiliar de administração I, referência salarial 706, e que a requerida vem efetuando o pagamento dos proventos de complementação da sua aposentadoria, sem observar que o piso salarial é de 2,5 salários mínimos. Requereu a concessão da antecipaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2836 1188 Detran nº 1.160/08 será considerado como termo inicial para fins de contagem do prazo de 12 meses, a data da realização do exame de aptidão física e mental.” A Resolução CONTRAN 168 de 14 de dezembro de 2004, artigo 2º, inciso III, assim dispõe: “ O processo do candidato à habilitação ficará a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1170 se quanto à sua tempestividade e regularidade. 2. No mais, deverão os embargantes emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, certificando-se quanto à adequação da medida judicial eleita e esclarecendo melhor o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento, nos termo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2897 1645 juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”, decisão judicial, ainda que transitada em julgada, não pode determinar, na fase de execução, a incidência dos juros moratórios em período diverso do previsto na ordem constitucional.” No entanto, mesmo ao se admitir que a Súmula não é em si uma n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2737 requerida apresentou contestação alegando, em resumo, que o pagamento da DEJEM está estritamente vinculado à Lei Complementar n.º 1.227/13, que exclui a possibilidade de pagamento da diária de alimentação prevista no Decreto-Lei Estadual n.º 15.620/46 e do auxílio alimentação previsto na Lei Esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 4027 - Zelia Maria Estefano Saldanha - - Jose Alencar de Assis Saldanha e outros - Vistos. A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 4269 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado”. Pois bem. Cuida-se de exceção de préexecutividade em que o executado alega ilegitimidade pas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 3978 do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em “A Fazenda Pública em Juízo” (Forense, 2020): “Qualquer questão superve