Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2683 2078 estritamente vinculado à Lei Complementar n.º 1.227/13, que exclui a possibilidade de pagamento da diária de alimentação prevista no Decreto-Lei Estadual n.º 15.620/46 e do auxílio alimentação previsto na Lei Estadual n.º 7.524/91. Ademais, tal diária não é incorporada aos vencimentos para nenhum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2686 2015 ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB 329162/SP), VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP) Processo 1013426-84.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Valmir Sebastião de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. VALMIR SE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 1193 concessão de liminar e a procedência da presente ação para emissão de Permissão de Dirigir na categoria “A”, tornando-a definitiva ao final. Juntou mandato e documentos fls. 07/16.O pedido de liminar foi deferido (fls. 18/19).A autoridade impetrada não prestou informações (fls. 30).O Ministério Públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2364 1305 Comunicado GEFOR n. 14/08: “2. A realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica e dos cursos teórico e de prática de direção veicular dependerá do cadastramento preliminar dos dados pessoais do pretendente junto à Circunscrição Regional de Trânsito do local de sua res

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2544 1766 obediência ao art. 142, § 3º, X, c.c. art. 42, § 1º da Carta Magna é clara ao permitir, no parágrafo único de seu artigo 13, a aplicação da regra prevista no seu art. 11 aos militares. In verbis:Artigo 11. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria vol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1737 isonomia. Todavia, ressalta-se que a modulação dos efeitos das ADIs nº 4357 e nº 4425 do STF expressamente preservou os precatórios expedidos e pagos até 25/03/2015, incluindo os precatórios de natureza tributária. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade apenas surtirá efeito para o futuro, conforme s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2651 1726 do Código Civil. Afastamento. Aplicação da Lei 9.494/97 até a vigência da Lei 11.960/09, quando então deverão ser observados os critérios de correção e juros nela previstos. Sentença de procedência. Recurso adesivo interposto pelos autores não provido. Recurso de apelação interposto pela CBPM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2645 408 Processo 1002348-19.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adelaide Rodrigues de Melo - Vistos. Fls. 40: decreto a revelia da requerida. Venham os autos, conclusos para sentença. Int. - ADV: ILZA SANTANA SALES ITOO (OAB 157687/SP) Processo 1002806-36.2018.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2033 Estadual n.º 644/1989, é a remuneração integral do servidor, entendida esta como sendo a soma de todos os valores percebidos em caráter permanente. De igual forma, a DEJEM também não pode incidir na base de cálculo das férias, haja vista que, neste período, como não há a prestação de serviço pol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2036 monetária da caderneta de poupança. Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Para os juros, o STF determina a aplicação nas relações jurídico-tributárias, os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributá