Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3589 976 psicoativa no organismo, resulta na infração ao artigo 165-A c.c. Artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu a improcedência do pedido. Com efeito, não assiste razão ao requerente. O Julgamento Antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1712 Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1651 8.437/92 a respeito da tutela provisória, pois o caso é de cumprimento de título judicial provisório, já confirmado em segundo grau e pendente recurso sem efeito suspensivo. Note-se que o artigo 519 do Código de Processo Civil determina a aplicação das regras do cumprimento provisório ao cumprimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 4266 Somente quando houver o arquivamento dos autos por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens à penhora é que se poderá falar em prescrição intercorrente, cujo termo a quo será a data da decisão que ordenar o arquivamento. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3838 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2279 legislar sobre: “(...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;. Complementando o artigo transcrito, estabelece o art.24, I da Magna Carta: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, ec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 1935 FORNARI (OAB 234433/SP) 49. Processo 1058798-74.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Santo Adalberto Mardegan - 1. A liminar está na hipótese de deferimento parcial. Ainda que seja a ordem concedida, não se a poderá executar a não ser depois do trânsito em julgado, pois, “segundo o teor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 1424 estabelece o art.24, I da Magna Carta: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;. Depreende-se dos artigos supra citados que, tratando-se de direito financeiro, é facultado aos Estados a f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 1253 a reapreciação do pedido de tutela provisória. 5-) Contudo, faculto à parte autora o depósito, de forma atualizada, dos valores cobrados, para fins de suspensão da exigibilidade das CDA’s, para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa - CP-EN, bem como suspender/excluir os apontamentos do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 2082 de débito decorrente de multa do Procon SP e obtenção de certidão Positiva com efeitos de Negativa Recurso pela empresa Provimento de rigor. 1. O oferecimento de seguro garantia tem o condão de obstar os efeitos secundários da dívida tributária, notadamente levandose em consideração a superveniência da Lei 13.04