Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1052 JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar que ré conceda o abono de permanência ao autor, correspondente à isenção da contribuição previdenciária; (ii) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, a contar da ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 537 INTERNO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão à conversão das remunerações em URV. Unidade Real de Valor, nos termos da Lei nº 8.880/94. Sentença de procedência. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Admissibilidade da pretensão. Lei nº. 8.880/94. Aplicação compulsória a Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 896 Título - Brf Brasil Foods Sa - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. BRF - BRASIL FOODS S/A opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 712/715v., alegando a ocorrência das seguintes omissões: ausência de pronunciamento quanto à alegação de nulidade da CDA; ausência de pronunciamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 930 absolvido, e, ainda, no processo nº 6155-53.2002.8.26.0453, figurou como vítima no crime de ameaça. Alega, ainda, que nas certidões criminais apresentadas nada consta. Requereu a concessão de tutela antecipada para participação nas demais fases do concurso e ao final a procedência da ação com a de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1085 as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 1202 valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência’. Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de c�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1665 2222 pedido e a falta de interesse processual. No mérito, argumentou que não é o órgão que realiza os descontos mensais no salário do autor. Por sua vez, a CBPM alegou, em suma, a impossibilidade de restituição das contribuições porque estas foram devidamente destinadas às finalidades institucionais, send

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 552 exaradas acerca da matéria, a Fazenda do Estado de São Paulo não procedeu à conversão dos vencimentos dos servidores em URV da forma correta, entre março e julho de 1994, ou seja, na forma estabelecida pela legislação então vigente (Lei 8.880/94, artigo 22, I): Art. 22. Os valores das tabelas de venci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1729 866 a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” No caso em tela, é sabido que a União editou a referida Lei Complementar 114 quase um ano após a Lei Paulista, de sorte que estavam os Estados e o DF autorizados a in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1095 do artigo 794, inciso I, do CPC. Diante do ônus da sucumbência, condeno o Embargante em custas e despesas processuais, se ainda não adiantadas, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor dado à causa (CPC, Artigo 20, §4º equidade). P. R. I. - ADV: ZULMIRA DA COSTA BIBIANO (OAB