Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1062 recruta, com sólida fundamentação, de acórdão do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua colenda 10ª Câmara de Direito Público, no julgamento dos embargos infringentes nº 812.779-5/0-01, relatado pelo eminente Desembargador Torres de Carvalho, e do qual se extrai os seguintes e preciosos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1064 em CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar vs Vera Maria de Almeida, AC nº 531.185.5/9-00, 2007, Rel. Urbano Ruiz, negaram provimento (o valor da pensão não atingia o teto legal)”. Da compaginação do que foi dito, segue-se conclusão em ordem a afirmar que no âmbito deste Município de Santos o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1717 203 pretéritas desde o período em que o autor fez jus a seu recebimento, ou seja, desde os 65 anos de idade. Subsidiariamente, postulou a restituição de todos os valores pagos e a manutenção do seguro de vida. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Citada, a ré CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1726 855 eventual ou por incorporar, são definitivas, devendo o benefício incidir sobre todas as verbas consignadas nos extratos de pagamento Sentença de procedência Recurso oficial não provido JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da Lei 11.960/09 Possibilidade - Admissibilidade da aplicação imediata da Lei 11.960

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 504 Juizado. Confira-se: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1510 722 Napoleão Nunes Maia Filho DJE 05.12.2012). (...) Com efeito, o STJ entende que a natureza da decisão que reconhece a prescrição de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, é interlocutória. Assim, o recurso que a desafia não é o de apelação, mas o agravo de instrumento. Importante destacar que o que se conside

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1414 214 as testemunhas de acusação e defesa. 2 - Requisite-se o réu. - ADV: TATIANA BRAGA COLOMBARO (OAB 163761/SP) Processo 0000025-15.2012.8.26.0512 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Estado de São Paulo - Terisvaldo Melo de Araujo - Chamo os autos à ordem Trata-se de Execução Fiscal em que a FAZE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1246 do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo” (STJ, AgRg no Ag 1251793/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010). Sublinhe-se, por fim, que a suspensão a que alude o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830, de 1980, aplica-se apen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1248 Nacional - causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este é ato administrativo vinculado à forma e às condições que a lei especificar; aquela é apenas a disciplina do tempo do pagamento do tributo. Outrossim, é cediço que o ato de lavratura de infração e imposição de multa não tem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1207 1110 prévia observância do disposto no artigo 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950 que ora defiro à autora. PRIC. (custas de apelação - justiça gratuita) - ADV: JOEL DOS REIS (OAB 133850/SP) Processo 0020271-51.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - Joseli Nazare da Rosa e outros Fazenda