Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 1088 MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2067 1268 cargos efetivos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 2º estabelece, com a mesma abrangência, que a pensão por morte deixada por tais servidores seguirá os parâmetros traçados nos § 7º do art. 40. A LF nº 10.887/04, como se percebe de suas dispos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2748 2415 do CPC, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo. Nesse sentido, colacionam-se julgados deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça, que corroboram tal posicionamento: “Apelação Cível Processual Civil Embargos à Execução opostos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2532 1830 Federal, quanto pela Súmula Vinculante nº 04 do STF. O que se quer, em verdade, é o mero cumprimento da lei, sendo certo, ainda, que o próprio Pretório Excelso reconheceu que o texto constitucional recepcionou o regime previdenciário estipulado pela Lei Estadual nº 10.394/70.Pois bem. No caso ora em análi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1495 improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público. Provimento de rigor. O adicional por tempo de serviço “quinquênio” incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2031 arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP) Processo 1010757-58.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Charles Nascimento Araujo - F.P.E.S.P. - Vistos. CHARLES NASCIMENTO ARAÚJO moveu AÇÃO ORDINÁRIA con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2758 1928 Coutinho De Souza, OAB/SP 257.391, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, OAB/SP 199.031 e Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues, OAB/SP 331.388 , procuração fls. 1278, com aviso no DJE do dia para retirada. Esclareço aos Exequentes que não é permitido a estagiários retirarem Mandados de Levantamento. 4. Valores pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2701 976 requereu o parcelamento do ITCMD. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP), AFFONSO SAITO SALGADO (OAB 395315/SP) Processo 1014554-74.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2457 2449 disciplinarpara verificar se a sanção imposta é legitima e se a apuração da infração atendeuao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos dapunição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais,notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2466 1239 termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Inicialmente, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela Cruz Azul. Isso porque, a Caixa Beneficente da Polícia Militar consiste em entidade autárquica, detentora de personalidade jurídica e patrimônio próprios, sendo a respons�