Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2781 1681 controvérsia sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Súmula vinculante 17, do STF aos precatórios sujeitos à moratória constitucional (artigo 78, ADCT), procedimento que resultaria em saldo credor a favor da executada. Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a Súmula nº 17 preponder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1104 urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), CELSO WAGNER THIAGO (OAB 82719/SP), RENATA CARRARA BUSSAB (OAB 318150/SP) Processo 1017930-34.2019

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3663 policial nos termos e condições estabelecidos em lei, ela não se incorpora aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos. Tal vedação, inclusive, vem prevista de forma expressa na supracitada lei Complementar Estadual n.º 1.227/2013: Art. 3º: A diária de que trata esta lei complementar não ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 4026 Inscrição da Dívida Ativa acarreta sua nulidade: Apelação Cível - Tributário - Embargos à Execução Fiscal - Sentença de improcedência - Recurso pela embargante - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de nulidade da CDA - insubsistente - CDA que se reveste de todos os requisitos necessários à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 3381 - Ingrid Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que o(a) excipiente Ingrid Empreendimentos Imobiliarios Ltda move contra o/a excepto Prefeitura Municipal de Taubaté. Aduz o(a) executado(a)-excipiente Ingrid Empreendimentos Imobiliarios Ltda, em síntese, qu

Caderno 2 - Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2867 1132 prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direitos de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. O que esta norma está dizendo é que os notários e registradores respondem objetivamente pelos danos causados em razão de sua atividade delegada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra seus prepostos, quando estes agirem com dolo ou culp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3586 2992 indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 1829 consequente nascimento de sua filha, pretendendo, desse modo, uma indenização pelos lucros cessantes, consistente não só no pagamento das despesas de tratamento até sua filha atingir seus 21 (vinte e um) anos de idade, ou até o fim de sua vida, dadas as suas convulsões, como também no pagamento equivale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 1995 Juízo, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP) Processo 1502741-64.2020.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria e Comercio de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3471 4059 na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressame