Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1168 1643 - Apelo improvido” (TJSP - Apelação n° 0214211-82.2008.8.26.0000, da Comarca de Peruíbe, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Silva Russo, j. 14.04.11). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, pela ocorrência da prescrição do crédito tributário, com fulcro no artigo 269, inc. IV, do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1064 578 OAB/SP 168353 - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797 045.01.2008.005190-3/000000-000 - nº ordem 1614/2008 - Execução de Alimentos - L. G. C. D. M. E OUTROS X A. A. C. - Fls. 75 - Homologo o acordo e determino a suspensão do processo pelo prazo nele previsto, com fundamento no artigo 792, do CPC. Aguarde-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3416 3544 Processo 1507542-65.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Textil Thomaz Fortunatto S A - Vistos. Recebo a petição de p. 09/40 como exceção de pré-executividade, uma vez que o patrono da executada não a classificou corretamente, nos termos do artigo 1.197 das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2733 1925 órgãos competentes. A respeito, leciona Eduardo Sabbag: “Assim, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana poderão ser consideradas ‘urbanas’, mesmo que localizadas fora das zonas definidas para tal, desde que se cumpram duas exigências: a) Previsão na lei municipal; b) Inserção em loteamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 987 2327 03.10.2006 paga conta recebida em 01.11.2006 (fls.20), encaminhada cobrança de R$37,98 por erro da ré (fls.22). Alegou a ré que não verificado o pagamento (fls.42). Não se manifestou a autora. Determinada a comprovação do pagamento da conta de fls.20 (fls.59), quedou-se inerte a autora (fls.59v. e 60), bem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2719 821 órgãos competentes. A respeito, leciona Eduardo Sabbag: “Assim, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana poderão ser consideradas ‘urbanas’, mesmo que localizadas fora das zonas definidas para tal, desde que se cumpram duas exigências: a) Previsão na lei municipal; b) Inserção em loteament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2467 1199 em Juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo, no escopo de ver satisfeito seu crédito. Por isso que manifestações do ente público que resultem em diligências infrutíferas na tentativa de localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de quebrar a continuidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2517 657 27/01/2017, Data de Publicação: 27/01/2017).EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2005 a 2009 -Bloqueio “on line” de conta poupança do apelante- Alegada impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil)- Documentos que não comprovam que a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2635 2892 previstas em lei, não está o juízo obrigado a intimar o representante da Fazenda, sobretudo para dar andamento ao processo. Esse é o entendimento do C. S.T.J, 2ª T, Recurso Especial nº 502.732-PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, j. 16.12. 2003, v.u.. Logo, não está a Administração isenta do ônus de acompa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2670 1539 0479205-67.2010.8.26.0000 990.10.479205-3, 15ª Câm. Dir. Pub. TJ/SP, Rel. Silva Russo, j. 10.02.2011). Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de pré-executiv