Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1037 755 aplicando-se, sim, o artigo 302, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a ação contra ele só poderia mesmo ser julgada improcedente” (1º TACivSP - Ap. nº 777.000-3 - São Paulo - 1ª Câmara - Rel. Silva Russo - J. 08.02.1999 - LEX - JTAC - 176/90). Concluindo, embora não deva subsistir rela�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1090 2267 pois, respeitado entendimento em contrário, lei posterior não pode dar efeito novo a ato pretérito. Produziria surpresa e se violaria o ato jurídico perfeito, aperfeiçoado, repita-se, no passado. Tratando-se de prescrição intercorrente, é certo que o representante da Fazenda tem prerrogativa de ser inti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1016 896 procedimento administrativo é desnecessário; d)- a inclusão do sócio no pólo passivo da execução foi acertada, vez que ele exercia gerência e, segundo o demonstrado pela certidão de fls. 06 dos autos da execução, a empresa executada não estava mais estabelecida no local de seu endereço. Pediu a imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1180 valores impenhoráveis bloqueados. Inércia da Advogada do Município. Inaplicabilidade do art. 25 da LEF a quem não reúne as mesmas condições da Fazenda. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, em sede de recursos repetitivos. Prescrição intercorrente. Recurso não prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1196 qual deu causa, pois previamente existente justa expectativa da ciência da exequente a respeito dos atos processuais pela devida publicação dos mesmos. Assim, fica afastada qualquer ofensa ao art. 25 da Lei nº 6.830/80. (Destaquei). No caso em exame, competia à parte credora a prática de ato necessári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1212 decidiu que: Extrai-se dos autos que todas as intimações à fazenda Pública se deram mediante publicação em Diário Oficial e foram devidamente atendidas (fls. 09 e 10; fls. 14 e 15). Apenas a última (fls. 16v.), referente à decisão de suspensão e arquivamento do feito, fora ignorada pela exequente.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 1061 Lei 11.051/2004” e “considerando, então, que o feito permaneceu sem movimentação pelo exequente de 1999 a 2015, e que nesse intervalo não ocorreu nenhum evento capaz de interromper o prazo prescricional, tenho como manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente” (fl. 130, e-STJ). 2. Não se con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 752 baixa, arquivem-se provisoriamente. Na hipótese de protocolo de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este definitivamente. Int. - ADV: ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP) Processo 1501472-39.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1129 67.2008.8.26.0000, rel. SILVA RUSSO, j. 28.04.2011). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, bem como aquela(s) em apenso, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 3464 de cálculo o preço do serviço (taxa de agenciamento), mas o Município de Guarulhos vem exigindo o recolhimento do ISSQN sobre o valor total da nota fiscal do serviço, alcançando, não somente a taxa de agenciamento, mas também valores relativos a salários, encargos trabalhistas e fiscais dos trabalh