Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 800 480 à audiência, devendo o requerente(s) comparecer acompanhado de seu advogado e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência em confissão e revelia. Deverá o réu ser cientificado de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido na própria audiência,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1574 decisão agravada, não podendo ser apreciada originariamente por esta Eg. Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. No tocante ao pleito remanescente, destaco que o pretendido reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser analisado em sede de exceção de pré-executividade nas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3583 3663 Esse é o entendimento do C. S.T.J, 2ª T, Recurso Especial nº 502.732-PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, j. 16.12. 2003, v.u.. Logo, não está a Administração isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Valer dizer, não lhe é conferido nenhum privilégio que a distinga de qualquer outra pessoa que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2139 2658 executado.) - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) Processo 0501563-23.2011.8.26.0604 (604.01.2011.501563) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rossi Residencial S/A e outro - Vistos, etc.É exceção de pré-executividade ajuizada por Rossi Residencial S/A contra a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1625 Município de Marília - extinção do feito em primeiro grau, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pleito de substituição do pólo passivo, com apresentação de nova CDA - Descabimento - Aplicação da Súmula nº 392 do C. STJ - Sentença ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1032 2350 “abandono concorrente da causa pela exeqüente” afasta a “incidência da Súmula nº 106 do C. STJ”, autorizando o reconhecimento da prescrição (TJSP, apelação 0215473-67.2008.8.26.0000, rel. SILVA RUSSO, j. 28.04.2011). Nessa esteira, a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescriçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2796 937 Processo 1000940-59.2019.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Pro Magno Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. Diante do disposto no artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e porque o Juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 3460 de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (g.N) Assim, a substituição do sujeito passivo da relação tributária poderia ter sido feita antes da distribuição da execução, o que evidencia erro inescusável da Fazenda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 2252 2ª T., DJe 16.09.2008), à data do despacho que ordenou a citação (art. 174, I, do CTN); (b) no caso de prescrição intercorrente, da data do referido despacho à citação (art. 219 do CPC), ou da citação até a conclusão da cobrança. Registre-se que o efeito interruptivo provocado pelo despacho ordina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 424 especificamente a disposição de lei em que seja fundado. No entanto, no caso sub judice, as CDAs fazem genérica referência a (...) “ISS fixo” sem precisar, todavia, qual foi o serviço prestado pelo executado (origem ou fato gerador específico), além de não terem sido indicados, como de rigor, os