Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 545 por provas e, à causa, deu o valor de R$ 14.440,00. A liminar foi concedida (fl. 38). A ré apresentou contestação a fls. 54/65, alegando, preliminarmente, carência de ação, pois já houve ingresso com ação de execução fiscal, podendo exercer sua defesa em sede de embargos. Ainda, sustentou ter o autor aderido ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1676 298 Processo 1019619-02.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Pagamento - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara de SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO CITE-SE(M) a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue an

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 1088 direito líquido e certo; no mérito, sustentou a legalidade do ato, tendo em vista a constitucionalidade do artigo 14, §3º da Lei Municipal nº 13.701/2003. O Ministério Público não se manifestou quanto à concessão da segurança (fls. 132/133). É o relatório. Fundamento e Decido. Admito o ingresso da Municipali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 2105 taxas Exercícios de 1997 a 2001 - Município de Marília - extinção do feito em primeiro grau, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pleito de substituição do pólo passivo, com apresentação de nova CDA - Descabimento - Aplicação da Súmul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1612 nome do(a) devedor(a) originário, ou seja, Odila Pedroso Povoa por Heloísa Magalhães Ferreira. Todavia, inviável aceitar a substituição ou retificação da certidão de dívida ativa para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Isso porque, embora o artigo 2.o, §8.o, da Lei 6.830/80 esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1962 03/07/2007 fl. 173, data da exclusão dos executados do parcelamento pelo inadimplemento do débito assumido. Este fato importa em reconhecimento do débito pelo devedor e produz imediato efeito processual, não mais podendo, por conseguinte, aventar a hipótese de nulidade do título executivo, com o qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3380 1274 DE CINCO DIAS, em relação ao pedido de extinção desta execução, formulado na petição retro juntada pela exequente. - ADV: PAULA MACACARI (OAB 423275/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP) Processo 0010709-72.1997.8.26.0302 (302.01.1997.010709) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1159 permaneceram paralisados, em arquivo provisório, até a superveniência da prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Município de Jaú. Ação ajuizada em 29/9/2010. Alegação de ausência de intimação pessoal da Fazenda. Advogado nomeado pelo conv�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1166 pela Lei Complementar 118/05. Apesar de intimada, a Fazenda Municipal permaneceu inerte por período superior ao lustro legal. Desídia da exequente que não praticou atos concretos para prosseguimento da ação. Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1187 que, no julgamento do REsp nº. 1.340.553/RS, o C. Superior de Justiça não exigiu que a intimação da Fazenda Pública fosse pessoal, mas sim que o ente credor tivesse ciência da não localização do devedor ou de seus bens. Há que se considerar que eventual criação de órgão encarregado dos negóci