Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1048 1749 576.01.2010.060937-3/000000-000 - nº ordem 7171/2010 - Execução Fiscal (em geral) - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SEMAE X LUIZ ANTONIO PEREIRA - Fls. 50 - VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado LUIZ ANTONIO PEREIRA, alega a nuli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1176 nos termos do artigo 40 § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, o(a) credor(a) foi intimado(a) para manifestação. É o relatório. Decido. Os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, com base no artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, em 21/05/2008, onde permaneceram sem qualquer mov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2872 3589 para sanar a nítida carência de título executivo” (Apelação Cível Sem Revisão n.º 724.354-5/2-00, 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Silva Russo, j.10.04.08). Logo, não podendo transferir a titularidade passiva para o adquirente, também não pod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1150 devedor ou de seus bens não têm o condão de quebrar a continuidade do lapso prescricional. Já se decidiu, com efeito, que o abandono concorrente da causa pela exequente afasta a incidência da Súmula nº 106 do C. STJ, autorizando o reconhecimento da prescrição (TJSP, apelação 0215473-67.2008.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1156 devidamente intimada a providenciar o que de direito, quedou-se inerte o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, ensejando o arquivamento provisório dos autos, que se encontram sem qualquer movimentação há mais de seis anos. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1162 feito por seus Procuradores Municipais, e não quando ela outorga poderes a advogada particular, como no caso dos autos, conforme procuração a fls. 03 e seus subestabelecimentos a fls. 42/43 e 50/51. Ao contrário do que acontece com os representantes oficiais da Fazenda, que precisam acompanhar um grande

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1171 Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1177 havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restar�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1184 da Lei Complementar Municipal nº. 481, de 20 de maio de 2.015 - por si só, não se revela motivo apto a ensejar a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, vez não elencados nos artigos 151 e 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ademais, eventual substituição do procurador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1205 - Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 0016854-90.2010.8.26.0302; Relator(a): Raul de Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data do Registro: 19/12/2018). (Destaquei). Eventual nulidade processual por falta de intimação pessoa