Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1988 903 repassadas ao Estado e outros órgãos públicos, configurando ofensa ao disposto no art. 150, VI, ‘a’, da CF. Sustenta, ainda, que a tributação do notário e do registrador deve ser realizada na forma de trabalho pessoal, de acordo com o disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, e que estão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2228 1606 sentido, o E. TJSP:EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 1997 a 2006 Município de Guarulhos Prescrição Extinção do feito decretada de ofício Consumação parcial à luz do novo artigo 174 do CTN Protesto judicial por edital incabível. Ausência das hipóteses previstas no art. 870 do CPC - Decurso do qui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 562 Recorrente Juízo Ex Officio, Recorrido, Aristides Brambila, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público. Ademais, o art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1683 1139 a recolher, em cada uma das hipóteses previstas no incisos anteriores, equivalerão a 5(cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento”. Ressaltese, ainda que, conforme entendimento do Colendo Superior Tribuna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 425 especificamente a disposição de lei em que seja fundado. No entanto, no caso sub judice, as CDAs fazem genérica referência a (...) “ISS fixo” sem precisar, todavia, qual foi o serviço prestado pelo executado (origem ou fato gerador específico), além de não terem sido indicados, como de rigor, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 460 assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que aqueles tít

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 496 pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem custas nem honorários. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, visto que o direito controvertido é de valor certo não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1317 2073 restou inibido pela contraprova, tendo-se como presente que duplicata é título causal, procedente se mostra o pleito constante do exórdio” (TJDF - Ap. Cív. nº 20000750026956/DF - 2ª Turma Cível - Rel. Romão C. Oliveira - J. 03.09.2001). Inexiste razão, portanto, para que referido título conserve ef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 949 1182 devendo a questão ser examinada sob o ponto de vista da legislação em vigor à época, por descaber a retroficácia da mencionada LC 118/05. Via de consequência aplica-se a antiga redação do artigo 174, inciso I, do CTN, segundo o qual a interrupção do lapso prescricional, quinquenal ocorre no momento em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 980 1546 anos de 2007 até 2009, pois omitiu-se quanto a existência de um prédio comercial no local. Logo, o débito de IPTU seria de R$ 663,49 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). Requereu o acolhimento do pedido, para que o réu aceite o pagamento do valor supra de IPTU, bem como seja ex