Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2010 2651 do processo sem prejuízo da própria subsistência. Também em nada modifica a situação o fato de ter contratado advogado particular. Nesse sentido: “Assistência judiciária. Requerente que contrata advogado particular. Irrelevância. Existência de provas documentais acerca da miserabilidade legal. R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 2262 particular pelos postulantes. Irrelevância. Fatos que não inibem o gozo do benefício. Benefício concedido. Recurso provido. Ao necessitado a legislação brasileira assegura o direito de ser assistido em Juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, quando este aceita o encargo, independentement

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ?BANCO DE LOTES? PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1 - Havendo pertinência temática entre os objetivos estatutários da autora e o conteúdo do dispositivo legal impugnado, é de se reconhecer a essa legitimidade ativa para a deflagração do processo d

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 “(…) Dispositivo de Lei Municipal que faz exigência para a aprovação do loteamento, seja efetuada a doação de 2% dos lotes, por parte do loteador, que será destinada à habitação social (Art. 29 da Lei Municipal de Jacareí nº 3.033/91). JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.” (TJSP, ADI 1628450900/SP, Rel. Viana Santos, Órgão Especial,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 828 108.01.2009.003937-2/000000-000 - nº ordem 2062/2009 - Execução de Alimentos - J. C. D. A. A. X E. C. D. A. - Fls. 22 - V. Providencie a autora copia da sentença que homologou o acordo. Prazo 30 dias. Int. - ADV APARECIDO ANTONIO RAGAZZO OAB/SP 101411 108.01.2009.004023-2/000000-000 - nº ordem 2081/2009 - M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2181 2717 24.2014.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Municipio de Hortolandia - Ermelinda Maria Cruz Knop - Vistos,Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, deferida nos autos principais com fundamento no art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 2475 deferida nos autos principais com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou sua condição de necessitada, sendo proprietária de imóvel, cujo valor é estimado em R$ 160.000,00. Não juntou documentos. Intimada, a imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1575 348 pólo passivo da ação indenizatória movida pelo associado, respondendo solidariamente pela má prestação do serviço médico. 3. A revisão por esta Corte do montante fixado pelas Instâncias ordinárias a título de dano moral, exige que o valor tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 2263 se. Hortolândia, 17 de novembro de 2014. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 230343/SP) Processo 0013585-29.2014.8.26.0229 - Impugnação de Assistência Judiciária - Municipio de Hortolandia - Carmen Pereira Casavechia - Vistos, Trata-se de impug

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2010 2634 presente caso a não ser a improcedência do pedido inicial. 3. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00, observada a gratuidade concedida. P.R