Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. STJ, 2ª Seção, AGREsp 712801, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 154 CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACT

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. STJ, 2ª Seção, AGREsp 712801, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 154 CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACT

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 911 bloqueio de cartão de crédito, como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpação do instituto. Negaram provimento ao apelo. Unânime (Apelação Cível nº 70023863392, de Porto Alegre. Rel. Des. Odone Sanguiné. J. em 15/07/2009). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE AD

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 735 Do dano moral. No que se refere ao dano moral, é certo que só se mostra incidente quando verificada situação excepcional, que ultrapassa a seara do mero dissabor ou aborrecimento, não podendo abarcar toda e qualquer frustração ou incômodos do cotidiano, sob pena da banalização do próprio instituto. Verifica-se assim que, embora a parte autora possa ter se sentido ofendida e aborrecida com a c

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido. (STJ, 2ª Seção, AGREsp 706.368, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 27/04/2005, DJ 08/08/2005, p. 179) Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em co

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido. (STJ, 2ª Seção, AGREsp 706.368, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 27/04/2005, DJ 08/08/2005, p. 179) Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em co

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 707 ORÇAMENTO EXEQUÍVEL – JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – VALOR JUSTO – 1. Conquanto o bom senso e os critérios de justiça aconselhem, na esteira na melhor jurisprudência, a vinda de, pelo menos, três orçamentos para balizar o arbitramento do valor indenizatório, em caso de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de veículo, tal proceder não é indispensável e não gera nulidad

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 719 Desta forma, não há nada nos autos que macule os orçamentos apresentados, no número de três, os quais foram confeccionados por empresas idôneas e, portanto, aptas a devolver o veículo das autoras, em estado similar de qualidade em que se encontrava antes da colisão, tendo as autoras optado pelo ressarcimento do orçamento de menor valor, devidamente atualizado. Assim, entendo devidos os valores

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 888 do ato perpetrado pelo banco decorreu algum dano material ou moral indenizável. Do dano moral. No que se refere ao pleito de indenização pelo dano moral não existem motivos que embasem o direito a indenização pleiteada pelo autor. Isto porque, no que se refere ao dano moral, é certo que só se mostra incidente quando verificada situação excepcional, que ultrapassa a seara do mero dissabor ou abo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1544 1925 “caput” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003 e como artigo 4o, da Lei 1.060/50. “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz,