Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 960 c/c o artigo 927, ambos do CC. "Para que surja o dever de indenizar, é necessário primeiramente, que exista ação ou omissão; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto)", ensina Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil: parte geral, 3. Ed., São Paulo: ed

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 653 materiais, se for o caso. Assim, afigura-se o caso em tela um dissabor do dia a dia e, quanto a isto, o STJ entende que "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" . (STJ, Resp. 303.396, Rel.Min. Barros Monteiro, 4a.T., 05.11.02). PELO EXPOSTO, com esteio nos art. 20, da Lei nº 9.099/95, DECRETO A REVELIA e, em consequência, JU

Publicações Judiciais I ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obstar os atos executivos, por isso que quando indeferida, o ato que a rejeita tem natureza interlocutória. 2. Deveras, a rejeição da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do processo de execução desafia agravo de instrumento, ou retido, que, a fortiori, são os meios processuais adequados para evitar a preclusão.( Precedentes: RESP n.º 457181/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 792.767/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2005; RESP n.�

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 935 assiste o direito de escolher a oficina para a reparação do mesmo, não se obrigando a fazê-lo naquela que apresente menor orçamento (TA-MG – AC unân. Da 6ª Câm. Civ. Publ. Em 18.8.93 – Ap. 138.755-3 – Capital. Rel Juiz Pedro Henriques) No tocante ao pedido de ressarcimento de valores despendidos com transporte para seu labor, no valor de R$600,00(seiscentos reais), não verifico nos autos

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 750 comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida duran

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 902 Verifica-se assim que, embora a parte autora possa ter se sentido ofendida e aborrecida com a demora na devolução da quantia arcada por si, é certo que também deu causa à dissolução do negócio jurídico, restando latente que, embora tenha se sentido importunado com as cobranças atinentes ao adimplemento do financiamento, tinha se comprometido para com o pagamento das parcelas, ônus do qual n

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 904 Verifica-se assim que, embora a parte autora possa ter se sentido ofendida e aborrecida com a demora na devolução da quantia arcada por si, é certo que também deu causa à dissolução do negócio jurídico, restando latente que, embora tenha se sentido importunado com as cobranças atinentes ao adimplemento do financiamento, tinha se comprometido para com o pagamento das parcelas, ônus do qual n

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa. STJ, 4ª Turma, AgREsp 491437, Rel.Min. Barros Monteiro, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 310 No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito (fls. 24) revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência de um único encargo: a comissão de permanência. Portanto, esta n

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa. STJ, 4ª Turma, AgREsp 491437, Rel.Min. Barros Monteiro, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 310 No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito (fls. 24) revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência de um único encargo: a comissão de permanência. Portanto, esta n