Publicações Judiciais I ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

considerada abusiva. Contrarrazões às fls. 800810 (e-STJ). O processamento do apelo nobre não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 832835 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, observa-se que a jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que, "Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorren

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S EN TEN Ç A Vistos em sentença. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto ao argumento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão, uma vez que não houve expressa manifestação deste Juízo acerca do disposto no art. 18, 2º, da Lei nº. 8.213/91. Aduz a parte embargante que se faz necessária a interposição do recurso para fins de prequestionamento diante do referido dispositivo legal, que obsta aos aposentados que continuam na ativa a concessão de outros

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 Inicialmente, cabe apreciar as questões preliminares suscitadas. Suscita a parte ré a prescrição do pleito autoral, tendo em vista que o acidente automobilístico ocorreu em 21/07/2014 e a ação foi proposta somente em 16/06/2018, após o prazo prescricional de três anos. O prazo para a ação de cobrança referente ao seguro DPVAT é de três anos, conforme exegese do art. 206, §3º, inciso IX, do

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 buscas e apreensões, além de possibilitar eventual acareação e reconhecimento pessoal, bem como impedir ocultação/destruição de provas ou, ainda, aliciamento de testemunhas. Assim, encontram-se presentes os pressupostos jurídicos e fáticos que ensejaram a custódia cautelar da requerente, a fim de preservar as investigações na fase do inquérito. Cumpre ressaltar, em arremate, que os pedidos

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 se informações à autoridade apontada coatora. Após, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Brasília/DF, 22 de março de 2018. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Relatora N. 0703935-11.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: HEDVANE FERREIRA DE SOUZA BRASIL. A: GESUALDO ARROBAS MANCINI. Adv(s).: DF14838 - GESUALDO ARROBAS MANCINI. A: RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI. Ad

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 SÃO SEBASTIÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador George Lopes Leite Órgão : Primeira Turma Criminal Processo nº : 0702431-67.2018.8.07.0000 Impetrante : Defensoria Pública Paciente : Marcos Brito Ferreira

Caderno único ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018 DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: IGOR MARQUES DE SOUZA AUTORIDADE: JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA DESPACHO 1. Considerando que o pedido de liminar já foi apreciado pelo Exmo. Sr. Desembargador Plantonista (ID 3097729), solicitem-se as informações à autoridade apontada como coatora, bem como o envio da folha de antecedentes penais do paciente devidamente atualizada e es

Caderno único ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018 DILIGÊNCIA PARA REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS INDIRETO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando

Caderno único ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2018 impostas, mas substituídas por penas restritivas de direitos (autos nº 2017.01.1.036342-8 e 2017.1.1.030358-4) e, ainda, uma ultima ação pela prática de crime de furto, ainda tramitando (autos nº 2017.16.1.001845-7). Deste modo, considerando a existência de união estável da requerente com o interno, bem como que as anotações penais que a requerente ostenta não inviabilizam o direito de visita

Caderno único ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2012 Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento do ora interditado, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos, posto que o(a) interessado(a) milita sob o pálio da justiça gratuita conferida pela Lei nº. 1.060/50, a qual, por sua vez, foi recepcionada pela Constituição da República vigente, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por tr�