Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3080 à Súmula 392, do C. STJ - Inteligência do art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80 - Débito fiscal que não é vinculado ao imóvel, como no caso do IPTU (propter rem) - Coexecutada que não usou os serviços - Tarifa de água e esgoto - Obrigação pessoal (propter personam) - Ilegitimidade passiva configur

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3082 à Súmula 392, do C. STJ - Inteligência do art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80 - Débito fiscal que não é vinculado ao imóvel, como no caso do IPTU (propter rem) - Coexecutada que não usou os serviços - Tarifa de água e esgoto - Obrigação pessoal (propter personam) - Ilegitimidade passiva configur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3108 água e esgoto gera obrigação de natureza pessoal, desvinculada do imóvel (obrigação propter rem). Nesse sentido é pacífica a jurisprudência da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Parcelas vencidas de 10/06/2002 a 20/01/2006 - Exceção de pré-execut

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3110 ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da CDHU- Pretensão à reforma- Inadmissibilidade - Execução proposta contra Marcia Teles da Silva Almeida - Inclusão da CDHU no polo passivo - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da ação em observância à Súmula 392, do C. STJ - Inteligência do art. 2.

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3111 à Súmula 392, do C. STJ - Inteligência do art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80 - Débito fiscal que não é vinculado ao imóvel, como no caso do IPTU (propter rem) - Coexecutada que não usou os serviços - Tarifa de água e esgoto - Obrigação pessoal (propter personam) - Ilegitimidade passiva configur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3115 da Silva Almeida - Inclusão da CDHU no polo passivo - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da ação em observância à Súmula 392, do C. STJ - Inteligência do art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80 - Débito fiscal que não é vinculado ao imóvel, como no caso do IPTU (propter rem) - Coexecut

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3117 de prejuízo pela falta de nomeação de curador especial, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, principalmente quanto à tese de que o comparecime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3123 sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2682 2907 Lilian Schorscher - Vistos. Manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, primeiro autor e depois requeridos (prazo sucessivo) sobre o pedido de assistência (art. 120 do CPC). No mais, exclua-se o patrono renunciante (fl. 686) do cadastro de partes e representantes. Por fim, cumpra a z. Serventia o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2682 2928 - Fazenda Municipal de Piquete - Maria Alves Moura Guilherme - Vistos. Tendo em vista que, quando da citação, já havia notícia de que o executado é pessoa falecida, para verificação da legitimidade do espólio e/ou sucessores (art. 131, do CTN), forneça o exequente os dados de qualificação do de cu