Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3039 CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do

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Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3040 de prejuízo pela falta de nomeação de curador especial, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, principalmente quanto à tese de que o compar

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Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3042 pessoalmente, sob pena de extinção. Ademais, verifica-se, através de peticionamentos em outros autos, que houve alteração no quadro da procuradoria municipal, assim determino o imediato cadastro dos procuradores, Dr. Júlio César Rosa Dias OAB/SP 183.978 e Dr. Luiz Fernando Barbosa da Silva OAB/SP 389

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Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3057 Regimental não provido. Processo: AgRg no REsp 1450683 PB 2014/0094892-3. Publicação: DJe 10/10/2014. Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN. Assim, reconheço a nulidade da citação, a partir da citação editalícia, ante a ausência de tentativa de localização pessoal da parte executada. Sem prejuízo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3044 ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). 2. Ademais, a verificação da ausência de prejuízo pela falta de nomeação de curador especi

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3049 da Silva Almeida - Inclusão da CDHU no polo passivo - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da ação em observância à Súmula 392, do C. STJ - Inteligência do art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80 - Débito fiscal que não é vinculado ao imóvel, como no caso do IPTU (propter rem) - Coexecut

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3051 BENJAMIN. Assim, reconheço a nulidade a partir da citação editalícia, ante a ausência de tentativa de localização pessoal da parte executada. Muito embora o prazo requerido esteja prejudicado, em razão do tempo decorrido, traga o exequente novo endereço da parte executada, recolhendo-se no mesmo prazo a

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3055 nº 2072586-79.2015.8.26.0000 (g.n.) Há, pois, evidente vício na citação ficta, pois de muito é assente a jurisprudência de que a citação por edital somente tem azo quando esgotados os meios para tentativa de localização pessoal. Aliás, sequer foi nomeado curador especial ao executado, medida indispen

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3058 endereço da parte executada, recolhendo-se no mesmo prazo as custas para a citação. Prazo: 30 dias. Na inércia, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Verifica-se, que houve alteração no quadro da procuradoria municipal, assim determino regularização da

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Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3066 BENJAMIN. Assim, reconheço a nulidade a partir da citação editalícia, ante a ausência de tentativa de localização pessoal da parte executada. Muito embora o prazo requerido esteja prejudicado, em razão do tempo decorrido, traga o exequente novo endereço da parte executada, recolhendo-se no mesmo prazo a