Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2728 1020 se eventual manifestação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP) Processo 0001248-95.2012.8.26.0449 (449.01.2012.001248) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2665 2953 requerido. Porém, considerando a data do peticionamento e a presente data, aguarde-se por mais 30 dias. Decorrido, nos termos do art. 40, §2º da Lei de execução fiscal, remetam-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP) Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3048 DECIDO. Há, pois, evidente vício na citação ficta, pois de muito é assente a jurisprudência de que a citação por edital somente tem azo quando esgotados os meios para tentativa de localização pessoal. Aliás, sequer foi nomeado curador especial ao executado, medida indispensável para o regular se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2682 2904 de água e esgoto gera obrigação de natureza pessoal, desvinculada do imóvel (obrigação propter rem). Nesse sentido é pacífica a jurisprudência da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Parcelas vencidas de 10/06/2002 a 20/01/2006 - Exceção de pré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2682 2911 julgada inconstitucional. Por tais razões, tendo em vista o acima decidido, nem os cálculos da autora, nem os da municipalidade estão corretos, já que, aqueles, aplicaram juros de 1% para todo o período e estes juros de 0,5% por todo o período, quando deve aplicar juros de 1% até junho de 2009 e, a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3053 água e esgoto - Parcelas vencidas de 10/06/2002 a 20/01/2006 - Exceção de pré-executividade acolhida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da CDHU- Pretensão à reforma- Inadmissibilidade - Execução proposta contra Marcia Teles da Silva Almeida - Inclusão da CDHU no polo passivo - Imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3079 CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Trib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 3116 citação por edital somente tem azo quando esgotados os meios para tentativa de localização pessoal. Aliás, sequer foi nomeado curador especial ao executado, medida indispensável para o regular seguimento feito. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO NOMEAÇÃO DE CU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2728 1019 endereço da parte executada, recolhendo-se no mesmo prazo as custas para a citação. Prazo: 30 dias. Na inércia, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Verifica-se, que houve alteração no quadro da procuradoria municipal, assim determino regularização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3038 do C. STJ - Inteligência do art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80 - Débito fiscal que não é vinculado ao imóvel, como no caso do IPTU (propter rem) - Coexecutada que não usou os serviços - Tarifa de água e esgoto - Obrigação pessoal (propter personam) - Ilegitimidade passiva configurada - Decis