Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualificação jurídica dos fatos. A autoria e a materialidade do crime encontram-se cabalmente demonstradas pelos seguintes documentos: i) boletim de ocorrência (fls. 03/06); ii) laudo de constatação n 7853 (fls. 07/09 ); iii) laudo pericial n 8010, expedido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Estado de São Paulo (fls. 10/17); iv) auto de qualificação e interrogatório do acusado (fls. 27/34). Urge destacar que a origem estrangeira das referidas mercadorias (toda