Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 703 1312 efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consoli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 729 1756 especial - Reexame de matéria probatória - Impossibilidade - Recurso acolhido parcialmente. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade “ad causa” das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 725 1678 é no sentido de que na ação monitória, instruída com título de crédito que perdeu a eficácia executiva, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 848.072/MS, Rel. Ministro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 536 1430 da correção, aplicando-o ou investindo-o pelas taxas remuneratórias então praticadas, e o restituiria ao poupador, no mês. Na espécie, em todas as modificações do critério de reajuste já se havia iniciado o período de apuração da atualização incidente sobre as poupanças constituídas ou renovadas em períod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 537 2306 sobre serem as cadernetas de poupança contratos de mútuo com renovação automática. O investidor deposita determinada quantia junto à entidade captadora, ficando esta obrigada a restituir-lhe o montante aplicado dentro de um mês, acrescido de correção monetária mais 0,5%. Se, passado o lapso mensal, o p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2324 15 o art. 729, do CPC/2015. Maceió(AL), 12 de abril de 2019. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito ADV: LUCAS JOSÉ LEITE RAMALHO (OAB 12252/AL), ADV: KARILINE MALTA PONTES DOS SANTOS (OAB 12216/AL), ADV: JOÃO PAULO LEITE RAMALHO (OAB 15535/AL) - Processo 0709300-47.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro AUTORA: S

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2043 60 tutela antecipada para que, no prazo de 10 (dez) dias, a ré promova a suspensão dos descontos advindos das operações sob rubrica “377.BMG-CARTÃO” e “400.BANCO BMG” do subsídio da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Intime-s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1897 9 restou prejudicada, pois a parte Autora deixou de comparecer com sua testemunha.Em deferimento ao pedido formulado à fl.179, fora designada nova audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de maio de 2017.Através da decisão de fl.186, determinado à Ré que procedesse com o cumprimento da decisão de fls.61/67, no pra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1954 64 convencimento de verossimilhança, a que alude o art. 273, caput.O convencimento da verossimilhança é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses, o juiz tem uma razoável impressão de que o autor tem razão, mas não certeza absoluta, como ocorre na cognição exauriente. (TJPR - 5ª C.Cível - AI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1857 27 prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Compulsando os autos, verifico que os documentos de fls.43 e 53 são sufi