Caderno único ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de abril de 2015 incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. (...)(REsp 603926/ BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 06/12/2004); No mesmo caminho, vale citar precedente do TJDFT: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. QUANTIA EXORBITANTE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.858/80. MEAÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 955 584 do artigo 178, parágrafo 10, III do Código Civil de 1916, mas a regra geral do artigo 177 do mesmo diploma legal - Argüição de prescrição rejeitada. PROVA - Documento - Cobrança - Correção monetária - Pretensão à diferença de aplicação de índices de atualização de saldos de caderneta de poupanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 959 559 de tais documentos - Comprovação da existência de contas-poupança e de sua titularidade - Preliminar rejeitada. (TJSP - Ap. Civil nº 1.202.245-0/6 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator Carlos Alberto Garbi - J. 20.10.2008 - v.u). Voto nº 954 Por fim, procede a pretensão de condenação do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2202 25 pudesse ocorrer com o veículo Fiat Uno Economy, chassis: 9BD195173E0599265, placa ORG-4796, de propriedade da Sra. Noemi Graziele Silva. Segue narrando que em 24 de agosto de 2018 a autora dirigia o veículo Fiat Uno Economy, placa ORG-4796, quando, por desconhecimento da malha viária, ingressou em rua de sentido único e acabo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1982 300 é objetiva, trata-se de empresa fornecedora de produto e serviço, logo plenamente aplicável o Código de Defesa Consumidor. Totalmente desnecessária a perquirição de culpa, afinal, pouco importa o elemento anímico do agente, o que realmente interessa é a existência do nexo causal entre a conduta e o dano e esta restou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2512 75 antecipada. proposta por LUCIANO ROBERTO DA SILVA, qualificado na exordial, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S. A., igualmente qualificados. Narra a exordial que o pai do autor, Sr. PETRÚCIO ROBERTO DA SILVA - falecido- firmou com as partes demandadas financiamento para aquisição de bens no dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 492 nascimento da pretensão ou da ação, ou seja, a partir da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência. “O termo inicial da prescrição, tal como formulado no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, é o da ocorrência da lesão ao direito. É

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1433 52 somente são exigíveis quando as circunstâncias do tempo de sua elaboração forem iguais às do tempo de sua efetivação. Inicialmente, cumpre esclarecer que a referida igualdade de circunstâncias não é rígida nem pode servir como desculpa para o inadimplemento, pois não necessariamente as condições ao final do contrato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 955 588 Inaplicabilidade do artigo 178, parágrafo 10, III do Código Civil de 1916, mas a regra geral do artigo 177 do mesmo diploma legal - Argüição de prescrição rejeitada. PROVA - Documento - Cobrança - Correção monetária - Pretensão à diferença de aplicação de índices de atualização de saldos de cade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 819 613 Collor I e II - Alegação do banco depositário de ausência de prova da titularidade das contas, bem como do total da importância depositada, em face da falta de apresentação de extratos da conta-poupança - Desacolhimento - Desobrigatoriedade de tais documentos - Comprovação da existência de contas-pou