Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 644 do lançamento O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN - Dessa forma, operou-se a prescrição já que o IPVA foi lançado em janeiro de 1999, e a execução fiscal proposta apenas em 29 de julho de 2009, ou seja, após o término do prazo quinquenal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 650 constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN Dessa forma, operouse a prescrição já que o IPVA corresponde ao exercício de 1999 e a ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 705 Estado, é inadmissível que o Poder Público crie obstáculos à entrega de remédios e insumos, sob a alegação de que tal prática implicaria no atendimento de interesse individual em detrimento do interesse coletivo, desatendendo o princípio da isonomia. Este relator, em caso semelhante ao presente, julgou nesse sentido: Ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1656 511 se a prescrição já que o IPVA foi lançado em janeiro de 1999, e a execução fiscal proposta apenas em 29 de julho de 2009, ou seja, após o término do prazo quinquenal - Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido, reconhecida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1391 1083 integral nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais, porém, somente foram incorporados R$ 50,00 ao salário-base, importando violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que o valor da GAP era R$100,00. Contudo, de rigor consignar que, ao contrário do alegado pela parte autora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1601 257 regenera em poucos dias. A atitude claramente negligente da Autora em não procurar um centro médico para realização de outra biópsia hepática. Portanto, fica inconteste que o Réu não pode ser responsabilizado por algo que é totalmente alheio à sua vontade, uma vez que entre a biópsia que ele exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 2704 do Ministério Público do Estado de São Paulo para a propositura da ação civil pública na defesa da moralidade e legalidade [Constituição Federal, artigo 129, inciso III, Lei nº 7.347/1885 Lei da Ação Civil Pública]. Há legitimidade. 2. Também se observa a competência pelo local de ocorrência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1251 375 começou a fluir a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Prescrição operada. Art. 219, § 5o, do CPC. Escoamento do prazo previsto no art. 174 do CTN. Agravo provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal (Agravo de Instrumento nº 714.845.5/8 Voto nº 12.432 Relator Desemba

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1485 451 Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso é de rigor o reconhecimento da prescrição. Dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ensina Hugo de Brito Machado que o lançamento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1101 ilegais porque é vedada a instituição de contribuição para o sistema de saúde, assim como a obrigatoriedade de associação. Pleiteou a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos relacionados na inicial, que estabelecem a contribuição compulsória, e requereu a condenação da requerida n