Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1492 2236 providenciaria e assistência médico-hospitalar e odontológica aos beneficiários e dependentes de oficiais e praças ativos e inativos da Policia Militar de São Paulo. Os autores, em relação de direito administrativo regrada pela lei, são filiados à CBPM e a ela pagam as contribuições para manutenç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 2396 pelos Estados e Municípios. 3. SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - A CF, no art. 149, § 1o (antes § único), permite aos Estados e Municípios instituir contribuição, a ser descontada de seus servidores, para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não men

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1424 1662 valor de R$ 100,00 ao padrão, retroagindo-se à data da incorporação pela Lei Complementar nº 1021/07, pagando-se a verba atrasada. No mais dispensado o relatório da sentença nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1517 1198 Fazer - MARIA BEATRIZ SMARIERI NOGUEIRA X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - (NOTA DO CARTÓRIO: intimação do banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o determinado na r. sentença de fls. 37 com a restituição do valor indevido, sob pena

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1228 408 Nº 0013901-22.2011.8.26.0302 - Apelação - Jaú - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estevan Tadeu Ferrarezi - Dec.Monoc.de fls. 35/39:”EXECUÇÃO FISCAL Débitos relativos a IPVA Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal Recurso da FESP Negativa de seguimento que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1188 1021 de pré-executividade seja admissível em hipóteses excepcionais, para que seja acolhida necessário se faz esteja fundamentada em fato incontroverso, sem impugnação eficaz pelo exeqüente, tal como sucede com vício formal do título exeqüendo, ou outras hipóteses aferíveis de ofício pelo Juiz. A propósi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1471 766 Direito de Primeiro Grau está correta e suficientemente motivada, razão pela qual é de rigor sua manutenção e ratificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso é de rigor o reconhecimento da prescrição. É sabido que, em se tratando de lançamento de ofício, a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1111 494 administrativa, com a posterior notificação do contribuinte para o recolhimento do tributo. Dessa forma, o lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 174 do CTN. Assim sendo, operou-se a prescrição, já que o IPVA foi lançado em janeiro de 1999 (notificação d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1120 464 a prescrição e julgar extinta a execução fiscal (Agravo de Instrumento nº 714.845.5/8 Voto nº 12.432 Relator Desembargador Antonio Carlos Villen). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA execução fiscal face o embargante visando o recebimento de IPVA referente ao exercício de 1999 Legitimidade passiva ante a não comunicação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1305 862 prestou as informações (fls. 50/54) argüindo, preliminarmente, a carência da impetração por ilegitimidade passiva ad causam e ausência de direito líquido e certo e, no mérito, aduziu, em suma, que a ordem deve ser denegada uma vez que não é possível o acolhimento do pedido, sob pena de violação ao princípi