Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 719 764 enquanto a exceção não tem forma nem figura de juízo, resumindo-se a simples petição do executado; os embargos obedecem a prazo preclusivo para o seu ajuizamento e a exceção pode ser oposta em qualquer prazo; a exceção não enseja a produção de prova testemunhal nem prova pericial, enquanto os embarg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2793 1197 Locação. Título extrajudicial. Fiador. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Embargos. Via processual adequada. Se a execução está amparada em título definido como executivo pela legislação, descabe a arguição de exceção de pré-executividade pelo devedor, especialmente quando a desconsti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1463 não realização da cirurgia, que foi o tratamento recomendado. Afirma que após reclamação na ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde, foi convocada pelo AME em 24/7/19, que fez novo agendamento para consulta em 22/8/19 no Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, que é o local adequado para o tratamento,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2819 2237 prazo determinado. No entanto, tal alegação não prospera. A exequente apresentou às fls. 101/113, o débito atualizado, com a alteração da regra de cálculo de juros e correção monetária, agora feitos exclusivamente pela taxa Selic. O fato de terem sido excluídos os juros moratórios fixados nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3417 352 MIOTTO DE LIMA (OAB 239747/SP), ROBERTO BONALDO (OAB 116726/SP), LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO (OAB 225948/ SP), ISABEL CRISTINA MENDES DA SILVA (OAB 205040/SP) Processo 0008864-73.2014.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - ELIS ANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA - Diga a parte autora, para fins de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 175 avaliação necessária. Assim, OFICIE-SE ao CAPS AD, solicitando o agendamento urgente de data para que seja realizada a competente avaliação médico-psiquiátrica, conduzindo-o coercitivamente para que se submeta a avaliação em questão. Desde já, OFICIE-SE à OAB local, SOLICITANDO a indicação de profi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 176 pelo impetrante não se confunde com as hipóteses em que constatada alteração da capacidade psicomotora do condutor. A constatação da segunda, que se dá mediante realização de teste, exame clínico, verificação de sinais pela autoridade de trânsito, dentre outras previstas nos arts. 3º, 5º e 6º, da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ferro Sorocabana S.A., da Estrada de Ferro Araraquara S.A. e da Estrada de Ferro São Paulo - Minas S.A., constituídos de acordo com o disposto no artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, alterado pela Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam integrados na Secretaria dos Transportes, permanecendo distintos entre si até sua total extinção e terão seus cargos e funções extintos na vacância. Artigo 5º - O pessoal admitido na Companhia Paulista de Estradas de Ferro e na Companhia Mog

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO cialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupo