Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 2192 3. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o devedor para no prazo de cinco dias, indique bens advertido do disposto no art. 599, inciso II do CPC. Decorrido o prazo “in albis”, configurado ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 600, inc. IV do CPC), será aplicada multa corres

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 1605 a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 294 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1986 1669 manutenção das partes comuns do condomínio bem como com a prestação de comodidades que aumentem a fruição das unidades autônomas” (Ap. 1.044.683-0/4 - Rei. Des. RUY COPPOLA). Mais: “A presunção de licitude na cobrança dos valores apontados na inicial milita a favor do condomínio de sorte que não precisa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1633 2410 acórdão de fls. 168/172. Int. - ADV: EVANDRO MESQUITA (OAB 20168/SP) Processo 0000501-28.2004.8.26.0223 (223.01.2004.000501) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Iporanga Empreendimentos Imobiliarios Constr Ltda - E.F. Nº6171/04 - “ Vistos. A despeito da exceção de pré exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 472 atualidade (LC 116/2003). 3.A partir do DL 406/1968 (art. 8º, § 1º), os serviços listados submetem-se exclusivamente ao ISS, ainda que envolvam o fornecimento de mercadorias. A regra é a mesma na vigência da LC 116/2003 (art. 1º, § 2º). A preponderância do serviço ou da mercadoria no preço final

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 2400 são responsáveis pelo pagamento das despesas e encargos condominiais. Estão obtendo enriquecimento sem causa. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas. Não prospera a preliminar suscitada, não comprovado o pagamento parcial do déb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1360 1312 da Lei 8.245/91, mais especificamente seu artigo 82, que acrescentou o inciso VII ao artigo 3º da Lei 8.009/90, o imóvel do fiador, apesar de único, responde pelas dívidas advindas da fiança prestada em contrato de locação”. Por fim, o STJ, no julgamento do EREsp - 569025, 3ª Seção, Min. Arnaldo Esteves, fir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 2374 existem vícios formais no título ou documento de dívida apresentado a protesto. “Não havendo vícios formais, o tabelião dará seguimento ao pedido do protesto expedindo a intimação ao devedor. “Do apontamento a protesto não é dado nenhuma publicidade a terceiros. O tabelião somente expedirá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1475 1357 do desestimulo que preceitua como balizas para o arbitramento do dano moral a verificação de dois fatores importantes, quais sejam, que o valor a ser encontrado represente para a vítima tenha vitima algum sentimento de satisfação como compensação da dor e, ao mesmo tempo seja motivo de desestimulo para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1239 2593 item 7.16 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, ao contrário do que afirma a Municipalidade. Pleiteia, pois, que sejam declarados nulos os lançamentos tributários realizados a título de ISSQN, bem como sua não incidência. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 27/125. Pediu a