Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3459 2879 polo passivo deve ser feita no lançamento, atendendo ao requisito da legitimidade logo na propositura da ação. Em sede judicial, quando já definido o legítimo devedor, passam a incidir as normas processuais que vedam qualquer alteração no curso da demanda por ter sido o crédito já consolidado na esfera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3459 2884 AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. - A súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. A importância da jurisprudência no Brasil tem crescido exponencialmente com cada vez maior vinculação das instâncias infe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3414 3643 existência de procedimento especial, complexidade da demanda ou eventual iliquidez da sentença não são impasses para a fixação da competência junto ao juizado especial da fazenda pública. A propósito, recente decisão do TJSP, confirmando a declinação de competência, operada por este juízo em ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2631 Competência absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09 e art. 2°, II, “b” do Provimento CSM 1.768/10. Precedentes. Decisão que determinou a redistribuição a Vara do Juizado Especial Cível. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2176347-29.2015.8.26.0000, 2.ª Câmara de Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 2160 partes. . De outra feita, o art. 85, parágrafo 10º, do CPC/2015, estabelece que: Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em tela, a excipiente foi chamada ao processo e suportou os custos da contratação de advogado para defender seus interesses, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 148 que a presente ação está contida naquela de autos de nº 1001753-49.2019, ação anulatória, sendo esta mais ampla que os presentes embargos, inclusive, como se vê: Autos do presente Embargo “Seja julgado procedente o presente embargo fiscal declararando a nulidade das das CDAs (nº 333612; 326328; 31900

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 3361 indicando como parâmetro, para fixação de competência, apenas o valor da causa e ressalvando algumas hipóteses especiais (art. 2.º). Desse modo, alvitra-se aplicar ao juizado especial da fazenda pública apenas as normas que são compatíveis com a sua competência absoluta e que facilitem o acesso à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 183 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos apresentados com a petição inicial não trazem a probabilidade do direito. Inicialmente, vê-se dos autos que a autora é entid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 573 Domingues)”PROCESSUAL CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. FGTS. JUSTIÇA DO ESTADO.1. A ampliação promovida pela Emenda Constitucional n. 45/04, não autoriza uma interpretação irrestrita. A competência da Justiça do Trabalho limita-se às hipóteses descritas no art. 114

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2578 deve ser corrigido monetariamente desde a publicação desta decisão, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. 2. Por fim, homologo os cálculos apresentados a fl. 37. Anote-se. Providencie o credor a protocolização do in