Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1896 energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1899 improvido, parcialmente provida a remessa necessária. (Apelação 1015219-43.2016.8.26.0562 Relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/10/2016)REEXAME NECESSÁRIO. Valor do débito discutido inferior ao piso previsto no NCPC (500 salários mínimos). N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1936 496, § 3º, II, do NCPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DIST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2397 1746 respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188 do E. STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 ao cálculo do valor devido ou da incidência dos juros de mora a partir do decurso do praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2397 1730 respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188 do E. STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 ao cálculo do valor devido ou da incidência dos juros de mora a partir do decurso do praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2441 894 Cruz Azul. Registra, ainda, que esse procedimento visa manter o equilíbrio econômico-atuarial do plano, que seria insustentável apenas a partir das contribuições-base.Ocorre que o débito compulsório não encontra respaldo legal, já que a Lei 452/74 não prevê o desconto de outras parcelas, a qualquer t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2351 2032 ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES (OAB 283690/SP), ANNA LUISA BARROS CAMPOS PAIVA COSTA (OAB 191716/SP), LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE (OAB 245932/SP), MARIA APARECIDA BARCELOS (OAB 178253/SP), ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES (OAB 54810/SP) Processo 0012051-13.2012.8.26.0361 (361.01.2012.012051) - Procedimento Comum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2680 3923 que a autora não demonstrou a existência de vínculo contratual em as elas, pugnando novamente pelo recolhimento de sua ilegitimidade (fls. 460/461). Manifestação do Ministério Público a fls. 466/468. A autora requereu a inclusão do HOSPITAL CRUZ AZUL DE SÃO PAULO no polo passivo (fls. 471 e 485). A a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2373 1166 Nº 2112124-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. do E. de S. P. - Agravado: K. S. de A. (Menor) - Interessado: M. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 1147 de proventos de aposentadoria. Suscitaram, em síntese, que o autor não faz jus a paridade pleiteada, por não preencher todos os requisitos previstos nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Pugnaram pela improcedência da ação e pela aplicação da prescrição quinquenal em caso de eventual acolhimen