Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2821 2621 decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de ação na qual o autor, na qualidade de policial militar, alega não ter recebido adicional de insalubridade no período compree

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital genericamente, sem que haja elementos capazes de identificar em qual finalidade exatamente o recurso disponibilizado foi aplicado. Para atribuir-se a pena, exige-se que a conduta atenda os rigores da tipificação, cujos pilares do princípio da legalidade e devido processo legal se apoiam ao Estado Democrático de Direito. Por outra vertente, cada Poder possui poderes a �

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3138 201 passivo necessário a União e, consequentemente, competente a Justiça Federal para estes casos. 20. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas. [...] Inicialmente, a parte agravante requer que seja estendido à presente fase processual os benefíci

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3050 173 - processo de origem) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência distribuídos sob o nº 0707020-98.2022.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] 15. Na espécie, a medicação pleiteada, conforme p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital que sua publicação não se deu no endereço eletrônico da Corte Estadual de Justiça e na plataforma do CNJ (artigo 257, inciso II, do CPC). No mais reverberou a oferta de sua resistência por negativa geral, segundo o que dita o artigo 341, parágrafo único, do CPC. É o brevíssimo relato. DECIDO. Nos autos foi editado Provimento da CGJ para impulsionamento do feito (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1271 Territorial Rural - ITR. A controvérsia reside na legalidade da aplicação do Decreto Estadual n° 55.002/09 para fins de recolhimento do imposto, posto que ele alterou o parágrafo único do art. 16 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual n° 46.655/2002, nos seguintes termos: Artigo 1

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3075 363 REPETITIVOS. MÉRITO DO RECURSO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SEGUNDO DIRETRIZES DO TEMA 793 DO STF, E OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ENTE PÚBLICO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ENTE PÚBLICO NÃO ANALISADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHEC

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3056 551 RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONSTAR NO ROL EXPRESSO DO ART. 1.015 DO CPC, PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA “TAXATIVIDADE MITIGADA” APL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1239 suspenso o tramite da execução fiscal e, ao final, o provimento do recurso para que acolhida a exceção de pré-executividade. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, dependem da conjugação dos requisitos de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3583 1593 Remessa Necessária 1059371-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Por fim, de rigor lembrar que os adicionais temporai