Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1540 236 Estadual nº 452/74 (que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico hospitalar e odontológica e dá providências correlatas) dispõe: “Artigo 6º São contribuintes obrigatórios da CBPM: I os oficiais e praças do serviço ativo; II os o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1326 275 ativo; II os oficiais e praças agregados ou licenciados; III os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados; IV os alunos oficiais e os aspirantes a oficial.”; (...) “Artigo 30 A assistência médico-hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1312 272 32 e com os incisos I, II, III e IV, do artigo 6º, todos da Lei Estadual nº 452, de 02 de outubro de 1974 e o cancelamento de sua inscrição compulsória junto à Cruz Azul de São Paulo, prestadora de serviços de saúde, bem como a devolução das parcelas descontadas ilegalmente, respeitada a prescriç

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2246 274 de emergência ou urgência que justifique a dispensa do procedimento. 04. No pedido, requereu a concessão de efeito suspensivo à Decisão objurgada e, no mérito, a reforma da mesma. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1342 8 deve ser seguida a posição de que a parte só encontra-se em mora no momento em que, quem possui a obrigação nega-lhe cumprimento, ou seja, no caso em deslindo o prazo prescricional da empresa autora iniciou-se apenas no dia 16.05.2012, e mais, por se tratar de uma demanda que versa sobre fato já previsto em lei e no contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2803 939 função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença. O Decreto nº 35.200/1992, que dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição Estadual, prevê que: Artigo 6º - O valor incorporado, pago sob código específico, será computado no cálculo das vantagens pecuniárias, incid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2800 1259 Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Des. Sidney Romano dos Reis: “Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por “quinquênio” para inclusão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2828 845 valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2896 4090 ACOLHIDO E TESE FIRMADA.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000009-12.2016.8.26.9019, da Comarca de São Paulo - Turma Uniformização - Juizados Especiais, j. 30/11/2016). Portando, dada a impossibilidade de gozo futuro, resta ao autor o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2838 860 normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre “vencimentos” ou “remuneração” e, portanto, sobre todas as verbas regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais “quinquênios” deve se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido