Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2513 962 do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10.D E C I D OFace à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.O pedido é procedente em parte.Trata-se de ação movida por funcionário público do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2715 763 do vínculo empregatício (Apelação cível 106.576-5/9-00 - TJSP). Ainda nesse sentido: Dá-se, assim, vigência plena ao artigo 129 da Constituição Estado de São Paulo, ao determinar recaia o cômputo da sexta-parte e do adicional por qüinqüênios sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 338 suspender, até decisão final da ação direta, a eficácia da norma estadual baiana que trata da participação obrigatória dos servidores segurados no custeio da assistência à saúde. Afirmou o eminente Ministro que “a regra de exceção [contida no art. 149, § único, da CF] se interpreta restriti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1119 aduziu que para regularizar os seus tributos aderiu ao parcelamento da Lei Municipal nº. 5.178/2003, que permitiu o pagamento de seu débito tributário em 180 parcelas. Afirmou que a adesão ao novo parcelamento do município de São Bernardo do Campo - PPI da Lei 6.293/2013 seria mais vantajoso para a quita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1649 1134 este Juízo deferiu-se a suspensão do processo por 30 dias (fls. 82). Os réus apresentaram contestação (fls. 88/96) e requereram preliminarmente a denunciação à lide a cessionária original, os benefícios da gratuidade processual e no mérito alegou a boa fé dos réus e pela improcedência da ação.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1714 339 Disponibilidade do uso do serviço que não gera obrigatoriedade ao seu custeio Artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº. 452/74 não recepcionados pela Constituição Federal (artigo 149, § 1º). Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 0123607.12.2007.8.26.0000, São Paulo, 8ª Câmara de Direito Públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 2110 0012363-49.2012.8.26.0438 (438.01.2012.012363-7/000000-000) Nº Ordem: 001535/2012 - Monitória - Cheque SUPERMERCADO LUZITANA DE LINS LTDA X SADRAQUE ALVES DE LIMA - Fls. 24 - O(a) requerido(a), devidamente citado (a), não efetuou o pagamento e nem opôs embargos no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1548 255 452/74 (que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico hospitalar e odontológica e dá providências correlatas) dispõe: “Artigo 6º São contribuintes obrigatórios da CBPM: I os oficiais e praças do serviço ativo; II os oficiais e pra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1535 291 serviços de saúde. Ao tratar da assistência médica e odontológica dos inscritos junto à ré, a Lei Estadual nº 452/74 (que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico hospitalar e odontológica e dá providências correlatas) dispõe: �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1311 332 contribuição de seus servidores para custear os sistemas de previdência. O art. 194, caput, por sua vez, prevê que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdênci