Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2678 808 transporte (Vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo, como tem sido decidido nesta Câmara e como explicitado na apela�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2469 727 recebidas, salvo as eventuais. (grifei)Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Estaduais aposentados Sexta-parte Base de cálculo Artigo 129, da Constituição Estadual Incidência sobre os proventos integrais - Presunção de incorporação de todas as verbas Questão pacificada pelo Incidente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2702 4723 (TJ-SP - APL: 00406493320098260053 SP 0040649-33.2009.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 23/02/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2015) Faz-se necessário, portanto, estipular que a base de cálculo para os adicionais aqui pleiteados deve compor-se de to

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1131 Constituição.Portanto, os quinquênios e a sexta parte, verbas salariais que levam em consideração o tempo de trabalho do servidor, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos.Nesse ponto, é imperioso reconhecer que a matéria em análise foi objeto do Incidente de Assunção de Competência na Apel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 2217 juízo indeferiu a intervenção de terceiros, ocasião em que determinou o prosseguimento da demanda exclusivamente em face do réu (fls. 167/168). Instadas a especificarem provas (fls. 174/175 e 221/222), o Município requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 194/195). A parte autora pugnou pela produ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 1013 aos precatórios e requisitórios já expedidos - Reexame necessário e Recurso voluntário improvidos. (TJ-SP - APL: 10423893320148260053 SP 1042389-33.2014.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2015) (g.n.) Da Grati

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 1347 territorial da operação (saída e entrega no Estado de São Paulo), recolhendo-se a alíquota interna sobre a venda. Esta observação se deve ao fato de alíquota não é interna ou interestadual (de 7% ou 12%) de acordo com o destino inscrito na nota fiscal, mas sim se funda no destino real da mercadoria. Se a mercado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1937 955 férias remuneradas mais um terço constitucional - Sentença procedente - Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - REEX: 173248220108260606 SP 0017324-82.2010.8.26.0606, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 28/11/2012, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2012) Assim, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 344 vida comunitária; V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Assistência Social, por opção constitucional, n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2249 2990 Kikuko Nagamatsu impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO VALE DO PARAÍVA (DRT-03 - VALE DO PARAÍBA), alegando, em síntese, que é viúva e única herdeira dos bens deixados pelo “de cujus”, dentre os quais se encontra a “Fazenda Crist